Estes Termos e Condições Gerais de Serviços de Intermediação Digital (“Contrato”) constituem um negócio jurídico entre, conforme aplicável, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica independente dedicada à prestação de serviços de HOST, adiante denominada “HOST” e HAUSEFUL SERVIÇOS DIGITAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.668.299/0001-18, estabelecida na Rodovia Jose Carlos Daux (SC 401), n. 4.150, quarto andar – Sala CondoConta, Passeio Primavera | JoãoPaulo, Florianópolis, SC.
A HAUSEFUL disponibiliza os serviços da plataforma HAUSEFUL (conforme definição abaixo) com a finalidade de viabilizar para o HOST a angariação e prospecção de clientes, geralmente Imobiliárias, denominados adiante de “Usuários”, para prestação de serviços de HOST.
Os Serviços da HAUSEFUL permitem que um HOST ou EMPRESA DE HOST atenda solicitações de Serviços de HOST (conforme definição abaixo) por um Usuário (conforme definição abaixo) autorizado da plataforma móvel da HAUSEFUL.
O HOST está autorizado a prestar Serviços de HOST e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da HAUSEFUL para melhorar o seu serviço de HOST.
O HOST reconhece e concorda que a HAUSEFUL se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia, e não fornece Serviços de HOST e nem atua como uma empresa de HOST.
Para utilizar os Serviços da HAUSEFUL, o HOST deve concordar com os termos e condições que são definidos abaixo. Após a assinatura (eletrônica ou de outra forma) do presente Contrato pelo HOST, o HOST e a HAUSEFUL ficarão obrigados aos termos e condições estabelecidos neste documento.
1.1. ID de HOST. A HAUSEFUL emitirá ao(à) HOST um ID de HOST para cada HOST que prestar Serviços de HOST para permitir que o(a) HOST e cada HOST (quando aplicável) acessem e usem a plataforma de HOST em um Dispositivo de acordo com o Adendo de HOST (quando aplicável) e com o presente Contrato. O(A) HOST concorda em manter e assegurar que seus(suas) HOSTs (quando aplicável) manterão o ID de HOST em sigilo e não o compartilharão com terceiros(as) além do(a) HOST associado(a) a esse ID de HOST para os fins de prestação de Serviços de HOST. O(A) HOST notificará imediatamente a HAUSEFUL caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, do ID de HOST ou da plataforma de HOST.
1.2. Prestação de Serviços de HOST. Quando a plataforma de HOST estiver ativa, as solicitações de Usuário(as) para Serviços de HOST poderão aparecer ao(à) HOST por meio da plataforma de HOST se o(a) HOST estiver conectado no aplicativo da HAUSEFUL e disponível na região do(a) Usuário(a). Se o(a) HOST aceitar a solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de HOST, os Serviços da HAUSEFUL disponibilizarão determinadas Informações de Usuário(a) ao(à) HOST por meio da plataforma de HOST, inclusive o primeiro nome do(a) Usuário(a). O(A) HOST reconhece e concorda que uma vez que o(a) HOST aceite uma solicitação do(a) Usuário(a) para Serviços de HOST, os Serviços da HAUSEFUL poderão disponibilizar certas informações sobre o(a) HOST ao Usuário(a), incluindo o primeiro nome e informações de contato do(a) HOST, nome social do HOST, HOST e endereço do(a) HOST. O(A) HOST poderá contatar o usuário quando necessário, porém não poderá utilizar nenhum dado pessoal do usuário por qualquer motivo que não seja a prestação de Serviços de HOST. Entre a HAUSEFUL e o(a) HOST, o(a) HOST reconhece e concorda que: (a) o(a) HOST e seus(suas) HOSTs (quando aplicável) são os(as) únicos(as) responsáveis por determinar a forma mais eficaz, eficiente e segura para executar cada etapa dos Serviços de HOST; e (b) exceto em relação aos Serviços da HAUSEFUL ou quaisquer Dispositivos da HAUSEFUL (se aplicável), o(a) HOST deve fornecer todos os equipamentos, ferramentas e outros materiais necessários para a prestação dos Serviços de HOST, sob sua conta e risco.
1.3. Relacionamento do(a) HOST com os(as) Usuários(as). O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOST DO(A) HOST AOS USUÁRIOS(AS) NÃO OCORRE COM A PARTICIPAÇÃO DA HAUSEFUL. DESTA FORMA, A HAUSEFUL NÃO É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES OU OMISSÕES DE UM(A) USUÁRIO(A) EM RAZÃO DE CONDUTAS DO(A) HOST. O(A) HOST SERÁ O(A) ÚNICO(A) RESPONSÁVEL POR QUAISQUER OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AOS(ÀS) USUÁRIOS(AS) OU TERCEIROS(AS) DECORRENTES DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOST. EM RELAÇÃO AOS CLIENTES DOS USUÁRIOS, CABE AO HOST REPASSÁ-LOS ÀS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS SOBRE OS SERVIÇOS REALIZADOS. O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE A HAUSEFUL DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES DE CONTATO DO(A) HOST E/OU DE UM(A) HOST PARA UM(A) USUÁRIO(A) ATRAVÉS DE SUA PLATAFORMA.
1.4.1. O(A) HOST atua de forma independente e por sua própria conta e responsabilidade, não estando sujeito(a) a jornada, escala, obrigação de permanência conectado(a), volume mínimo de serviços, quantidade mínima de horas, exclusividade ou obrigação de disponibilidade perante a HAUSEFUL.
1.4.2. O(A) HOST possui liberdade para determinar quando e por quanto tempo utilizará a plataforma, podendo conectar-se, permanecer indisponível ou desconectar-se de acordo com sua própria conveniência, disponibilidade e organização profissional.
1.4.3. A disponibilização de uma solicitação de serviço na plataforma constitui mera oportunidade de contratação. O(A) HOST poderá, a seu exclusivo critério, aceitar, recusar ou não responder a qualquer solicitação, sem obrigação de apresentar justificativa.
1.4.4. A recusa, o não atendimento ou a ausência de resposta a uma solicitação de serviço, isoladamente ou em conjunto com outras recusas, não constituem infração contratual, não caracterizam descumprimento de jornada ou disponibilidade, não geram obrigação de aceite futuro e não poderão, por si só, resultar em penalidade, redução de remuneração, suspensão ou desativação do acesso à plataforma.
1.4.5. A HAUSEFUL poderá apresentar ao(à) HOST oportunidades de serviços de acordo com critérios operacionais e tecnológicos da plataforma. A apresentação de uma oportunidade não constitui convocação, ordem, escala ou determinação para prestação de serviço.
1.4.6. O(A) HOST poderá prestar serviços de mesma natureza ou de natureza diversa para quaisquer terceiros, inclusive por meio de outras plataformas, empresas, clientes ou canais próprios, não existindo obrigação de exclusividade em favor da HAUSEFUL.
1.4.7. O(A) HOST é livre para organizar sua atividade profissional, sua agenda, seus deslocamentos, seus períodos de disponibilidade e sua forma de atuação, observados exclusivamente os compromissos assumidos quando optar voluntariamente por aceitar determinado serviço.
1.4.8. Uma vez aceito determinado serviço, o(A) HOST compromete-se a cumprir o escopo, as condições e os prazos especificamente relacionados àquele serviço, sem que isso implique obrigação de aceitar outros serviços, permanência na plataforma ou disponibilidade futura.
1.4.9. Quando o serviço for executado por uma EMPRESA DE HOST, caberá exclusivamente a essa empresa organizar seus profissionais, incluindo escala, distribuição interna dos serviços, substituições, remuneração, orientação, treinamento e supervisão de seus respectivos HOSTs, não competindo à HAUSEFUL dirigir ou administrar essa relação interna.
1.4.10. A utilização da plataforma em determinada frequência, assim como a quantidade de serviços eventualmente realizados pelo(a) HOST, decorre exclusivamente de sua própria decisão e disponibilidade e não representa compromisso de continuidade, habitualidade ou volume mínimo de prestação perante a HAUSEFUL.
1.5. Relacionamento do(a) HOST com os(as) HOSTs, no caso de HOSTs que não sejam Pessoas Físicas. O(A) HOST será o(a) único(a) responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades em relação aos(às) HOSTs que decorram do seu relacionamento com tais HOSTs (incluindo a prestação de Serviços de HOST). O(A) HOST reconhece e concorda que exercerá o controle exclusivo sobre os(as) HOSTs e cumprirá com todas as leis (inclusive tributárias, securitárias e trabalhistas) que regem ou ainda que de alguma forma se apliquem à sua relação com os(as) HOSTs. Sem prejuízo ao direito do(a) HOST, se for o caso, de adotar medidas contra um(a) HOST, o(a) HOST reconhece e aceita que será sempre responsável pelos atos e omissões de seus(suas) HOSTs perante os(as) Usuários(as) da HAUSEFUL, mesmo quando essa responsabilidade possa não ser atribuída de acordo com a lei aplicável. O(A) HOST deve exigir que cada HOST assine um Adendo de HOST (que poderá ser atualizado de tempos em tempos) e deve fornecer uma cópia de cada Adendo de HOST assinado à HAUSEFUL. O(A) HOST reconhece e concorda que a HAUSEFUL é uma terceira beneficiária de cada Adendo de HOST, e que, mediante a formalização do Adendo de HOST por parte do(a) HOST (eletronicamente ou de outra forma), a HAUSEFUL terá o direito irrevogável (e será considerada como tendo aceito o direito a menos que o tenha rejeitado imediatamente após o recebimento de uma cópia do Adendo de HOST assinado) de fazer cumprir o Adendo de HOST contra o(a) HOST, como terceira beneficiária do documento.
1.6.1. A HAUSEFUL poderá estabelecer requisitos objetivos relacionados à qualidade, segurança, integridade, completude documental, utilização adequada da plataforma e cumprimento do escopo dos serviços disponibilizados aos Usuários.
1.6.2. Os requisitos previstos nesta cláusula destinam-se à preservação da qualidade do produto contratado, da segurança dos Usuários e da confiabilidade das informações disponibilizadas pela plataforma, não constituindo determinação de jornada, escala, frequência, disponibilidade ou volume de trabalho do(a) HOST.
1.6.3. A HAUSEFUL poderá utilizar avaliações, indicadores, registros e dados históricos relacionados aos serviços realizados para fins de controle de qualidade, melhoria da plataforma, identificação de inconsistências, prevenção de fraudes, segurança, análise operacional e aperfeiçoamento da experiência dos Usuários.
1.6.4. Indicadores históricos de utilização da plataforma, inclusive quantidade de solicitações apresentadas, aceitas, recusadas ou não respondidas, taxa histórica de aceitação, quantidade de serviços realizados e períodos de utilização, possuem natureza informativa e estatística e não constituem metas, obrigações de desempenho ou requisitos de disponibilidade do(a) HOST.
1.6.5. A taxa ou percentual histórico de aceitação de solicitações não constitui obrigação contratual, não representa meta mínima e não poderá, isoladamente, ser utilizado como fundamento para penalização, redução de remuneração, suspensão ou desativação do(a) HOST.
1.6.6. Avaliações relacionadas à qualidade deverão, sempre que aplicável, considerar a execução efetivamente contratada, incluindo o cumprimento do escopo, a completude das informações, a consistência das evidências apresentadas, a observância dos requisitos técnicos aplicáveis ao serviço e a entrega do resultado contratado.
1.6.7. Eventuais apontamentos de qualidade poderão ser encaminhados ao(à) HOST responsável para esclarecimento, complementação ou correção, quando cabível. A HAUSEFUL poderá solicitar refação ou complementação quando o resultado entregue estiver incompleto, inconsistente ou em desacordo com o escopo contratado.
1.6.8. A análise realizada pela HAUSEFUL sobre um resultado entregue terá natureza operacional, documental, de completude, consistência ou conformidade com o escopo contratado, não implicando direção técnica da atividade profissional realizada pelo(a) HOST.
1.6.9. A conclusão técnica, as informações registradas, as evidências coletadas e o conteúdo profissional produzido no âmbito do serviço permanecem sob responsabilidade do(a) HOST que o executou, inclusive quando seu nome e identificação profissional constarem do resultado disponibilizado ao Usuário.
1.6.10. A HAUSEFUL não poderá alterar unilateralmente a conclusão técnica ou o conteúdo profissional produzido pelo(a) HOST. Eventual inconsistência identificada poderá ser submetida ao(à) HOST para análise, esclarecimento, complementação ou refação, conforme aplicável.
1.6.11. O(A) HOST poderá contestar apontamentos relacionados à qualidade ou à classificação técnica do serviço, apresentando os esclarecimentos e elementos que considerar pertinentes.
1.6.12. Requisitos de qualidade, segurança, integridade da plataforma e conformidade do resultado contratado não conferem à HAUSEFUL poder de determinar como, onde, em que horário ou mediante quais métodos pessoais o(a) HOST deverá executar sua atividade profissional, ressalvados os requisitos objetivos inerentes ao próprio serviço contratado.
1.6.13. A HAUSEFUL poderá restringir ou desativar o acesso à plataforma em caso de fraude, uso indevido da plataforma, violação de segurança, prática ilícita, falsificação de informações, violação grave ou reiterada das obrigações contratuais ou descumprimento relevante dos requisitos objetivos dos serviços, assegurados ao(à) HOST os mecanismos de contestação eventualmente disponibilizados pela plataforma.
1.6.14. A recusa de solicitações, a ausência de conexão, a escolha de trabalhar para terceiros ou a utilização de outras plataformas não constituem, por si só, fundamento para restrição ou desativação do acesso.
1.7.1. A HAUSEFUL incentiva o(a) HOST a usar Dispositivo fornecido por HOST para a prestação dos Serviços de HOST. Caso contrário, a HAUSEFUL poderá fornecer ao(à) HOST, mediante solicitação, Dispositivos da HAUSEFUL para cada HOST autorizado(a) e poderá fornecer plano de dados locação de equipamentos sem fio necessário para tais Dispositivos, sendo certo que a HAUSEFUL exigirá o reembolso do(a) HOST pelos custos associados ao plano de dados sem fio locação de cada Dispositivo da HAUSEFUL e/ou solicitará um depósito para cada Dispositivo da HAUSEFUL. O(A) HOST reconhece e concorda que: (a) os Dispositivos da HAUSEFUL somente podem ser usados para permitir que o(a) HOST acesse e use os Serviços da HAUSEFUL; e (b) os Dispositivos da HAUSEFUL não podem ser transferidos, emprestados, vendidos nem, de qualquer modo, disponibilizados de alguma forma a qualquer terceiro que não o(a) HOST designado para usar o Dispositivo da HAUSEFUL. Os Dispositivos da HAUSEFUL devem permanecer sempre como propriedade da HAUSEFUL, e ao término do presente Contrato ou quando da rescisão ou desativação de um(a) HOST, o(a) HOST concorda em devolver à HAUSEFUL os respectivos Dispositivos da HAUSEFUL no prazo de dez (48) horas. O(A) HOST reconhece e concorda que a não devolução no prazo acordado de quaisquer Dispositivos da HAUSEFUL, ou danos aos Dispositivos da HAUSEFUL que excedam o “desgaste natural” decorrente do uso, resultará na perda dos depósitos relacionados aos Dispositivos da HAUSEFUL.
1.7.2. Se o(a) HOST optar por usar qualquer Dispositivo fornecido por HOST: (i) o(a) HOST e/ou seus(suas) HOSTs serão responsáveis pela aquisição, custos e manutenção desse Dispositivo Fornecido por HOST assim como por qualquer plano de dados sem fio necessário; e (ii) a HAUSEFUL disponibilizará a plataforma de HOST para instalação no Dispositivo Fornecido por HOST. A HAUSEFUL concede ao(à) usuário(a) autorizado(a) de qualquer Dispositivo Fornecido por HOST uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível de direito de usuário(a) para instalar e utilizar a plataforma de HOST em um Dispositivo Fornecido por HOST somente para a finalidade da prestação de Serviços de HOST. O(A) HOST concorda em não fornecer, distribuir ou compartilhar, nem permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento da Plataforma do HOST (nem de qualquer dado relacionado) a terceiros(as). O direito acima se encerrará imediatamente e o(a) HOST apagará e removerá integralmente a plataforma de HOST do Dispositivo Fornecido por HOST caso o(a) HOST e/ou o(a) HOST deixe(m) de prestar(em) Serviços de HOST usando o Dispositivo Fornecido por HOST. O(A) HOST concorda e informará cada HOST aplicável que: (i) o uso da plataforma de HOST em um Dispositivo Fornecido por HOST demanda um plano de dados ativo com um provedor de serviço sem fio associado ao Dispositivo fornecido por HOST, plano de dados este que deverá ser providenciado pelo(a) HOST de HOST ou pelo(a) HOST, às suas expensas; e (ii) o uso da plataforma de HOST em um Dispositivo Fornecido por HOST como interface com os Serviços da HAUSEFUL poderá consumir grandes quantidades de dados de plano de dados. A HAUSEFUL recomenda que o Dispositivo Fornecido por HOST somente seja usado em um plano de dados ilimitado ou com limites bem elevados sendo que a HAUSEFUL não será responsável por nenhuma taxa, custo ou excedente de limite relacionado a qualquer plano de dados.
1.8.1. As partes reconhecem que, após a aceitação de um serviço pelo(a) HOST, podem ocorrer custos, deslocamentos, bloqueio de agenda e mobilização de recursos. Por essa razão, os cancelamentos posteriores ao aceite observarão as regras objetivas de compensação previstas nesta cláusula.
1.8.2. As regras de cancelamento possuem natureza exclusivamente econômica e destinam-se a alocar entre as partes os custos e prejuízos operacionais decorrentes do cancelamento de um serviço previamente contratado, não constituindo mecanismo disciplinar ou controle de disponibilidade do(a) HOST.
1.8.3. Antes de aceitar uma solicitação, o(a) HOST possui plena liberdade para recusá-la ou não respondê-la, sem incidência das regras de cancelamento previstas nesta cláusula.
1.8.4. Após o aceite, caso o(a) HOST cancele o serviço sem motivo justificável, poderá ser aplicada a compensação financeira prevista para a respectiva antecedência do cancelamento, conforme tabela disponibilizada pela plataforma no momento da contratação ou em documento complementar aplicável.
1.8.5. A compensação prevista no item anterior será proporcional à antecedência do cancelamento e aos custos operacionais razoavelmente associados à impossibilidade de substituição ou reorganização do serviço.
1.8.6. Caso o cancelamento seja realizado pelo Contratante após a aceitação do serviço pelo(a) HOST, o(a) HOST poderá receber a compensação correspondente à antecedência do cancelamento, conforme a tabela vigente e as condições apresentadas pela plataforma.
1.8.7. Caso cliente do contratante ou o Contratante não esteja presente ou não disponibilize as condições necessárias para a realização do serviço no horário ou período contratado, caracterizando no-show ou impossibilidade de execução imputável ao Contratante, o(a) HOST fará jus à compensação prevista na respectiva política, inclusive quando tiver realizado o deslocamento necessário para a prestação.
1.8.8. Não haverá incidência de compensação quando o cancelamento ou a impossibilidade de execução decorrer de motivo justificável, força maior, impossibilidade material de realização do serviço, informações incorretas fornecidas pelo Contratante ou circunstância não imputável à parte responsável pelo cancelamento, conforme análise do caso concreto.
1.8.9. As regras e valores de compensação serão apresentados de forma objetiva e previamente disponibilizados às partes, sempre que aplicável, permitindo que o(a) HOST conheça as consequências econômicas de aceitar determinado serviço.
1.8.10. A aplicação de compensação decorrente de cancelamento não implica obrigação de o(a) HOST permanecer disponível para novos serviços, nem altera seu direito de recusar futuras solicitações.
1.8.11. A HAUSEFUL poderá registrar cancelamentos e seus respectivos motivos para fins de controle operacional, atendimento, apuração de custos, prevenção de fraudes e melhoria da plataforma. O registro histórico de cancelamentos não constitui, por si só, obrigação de disponibilidade ou meta de aceitação de serviços.
1.8.12. A tabela de compensações poderá estabelecer consequências econômicas tanto para cancelamentos realizados pelo(a) HOST quanto para cancelamentos realizados pelo Contratante, observadas as condições objetivas aplicáveis a cada situação.
| Tempo de Cancelamento (contado a partir do horário de execução do serviço) |
Percentual do Valor Pago Retido pelo HOST |
|---|---|
| Maior que 24 (vinte e quatro) horas antes | 0% (sem penalidade) |
| Entre 24 (vinte) e 6 (seis) horas antes | 75% |
| Menor que 6 (seis) horas antes | 100% |
1.8.13.1. Caso o cancelamento seja realizado com antecedência superior a 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário agendado para o início do serviço, não haverá cobrança de penalidade.
1.8.13.2. Para cancelamentos realizados entre 24 (vinte) e 6 (seis) horas antes do horário de início do serviço agendado, O Host pagará 75% (setenta e cinco por cento) do valor do serviço, a título de compensação financeira pelo prejuízo operacional acarretado ao cliente.
1.8.13.3. Para cancelamentos realizados com menos de 6 (seis) horas de antecedência, o HOST pagará 100% (cem por cento) do valor do serviço como penalidade, considerando o caráter de última hora e a inviabilidade de realocação da agenda de outro profissional.
Caso o Usuário não compareça ao local acordado e/ou não realize a comunicação de cancelamento dentro dos prazos previstos nesta cláusula, será considerado no-show. Nessa hipótese, aplicar-se-á a penalidade prevista no item 1.8.2.3 (100% do valor do serviço).
Os percentuais previstos nesta política serão aplicados sobre o valor total pago pelo serviço por meio da plataforma no momento do agendamento. A penalidade (se aplicável) será processada segundo os mecanismos de pagamento utilizados pelo Hauseful e de acordo com as regras da instituição financeira responsável, podendo haver variações de prazo de acordo com o meio de pagamento adotado.
Em casos excepcionais (por exemplo, eventos de força maior, condições climáticas extremas, ou outras circunstâncias comprovadamente incontroláveis), a Hauseful poderá, a seu exclusivo critério, considerar ajustes ou isenções das penalidades previstas nesta política, desde que o Usuário apresente documentação ou justificativa considerada aceitável pela equipe da Hauseful.
O cancelamento deverá ser efetuado por meio do aplicativo da Hauseful, sendo considerado válido no momento em que for registrado no sistema. Não serão aceitas solicitações de cancelamento por meios externos à plataforma sem comprovação inequívoca.
A Hauseful poderá atualizar esta Política de Cancelamento periodicamente, mediante aviso prévio aos Usuários e HOSTs, observado o disposto na Cláusula 1.3 dos Termos e Condições Gerais.
1.9.1. As informações disponibilizadas na solicitação de serviço constituem a base para que o(a) HOST avalie previamente as condições econômicas e operacionais da contratação e decida livremente se deseja aceitá-la.
1.9.2. Caso, após o aceite ou durante a execução do serviço, sejam identificadas condições materiais significativamente diferentes daquelas informadas na solicitação, que alterem de forma relevante o escopo, a complexidade, o tempo necessário ou os custos de execução, o(a) HOST poderá comunicar a divergência à HAUSEFUL e solicitar a análise de eventual compensação ou ajuste das condições econômicas originalmente apresentadas.
1.9.3. Poderão caracterizar divergências relevantes, conforme as circunstâncias do caso concreto, diferenças relacionadas à metragem, quantidade ou natureza dos ambientes, quantidade de unidades, mobiliário, enxoval, tipo ou características do imóvel, distância, condições de acesso, acessibilidade ou outros elementos que tenham impacto material sobre a execução do serviço.
1.9.4. A solicitação de compensação ou ajuste deverá, sempre que possível, ser acompanhada de informações, registros ou evidências que permitam avaliar a divergência apontada.
1.9.5. A análise realizada pela HAUSEFUL terá natureza exclusivamente comercial e operacional, destinada a verificar se as condições efetivamente encontradas correspondem às premissas e informações utilizadas na composição da oferta originalmente apresentada.
1.9.6. A aprovação ou recusa de eventual compensação ou ajuste será realizada com base nas informações disponíveis, nas condições da contratação e nos critérios aplicáveis à respectiva solicitação, sem prejuízo do direito do(a) HOST de apresentar esclarecimentos ou informações adicionais.
1.9.7. A existência desta política não limita a liberdade do(a) HOST de, antes de aceitar uma solicitação, avaliar se o preço, o deslocamento, o período, o horário, as características do serviço e demais condições apresentadas são compatíveis com seus próprios critérios profissionais e econômicos.
1.9.8. O(A) HOST não é obrigado(a) a aceitar uma solicitação cujo preço, condições, período, horário, localização, deslocamento ou características não considere adequados à sua atividade profissional.
1.9.9. Uma vez aceita a solicitação, eventual divergência material entre as informações apresentadas e as condições efetivamente encontradas poderá ser submetida à análise conforme esta cláusula, não implicando obrigação da HAUSEFUL de aprovar automaticamente qualquer ajuste ou compensação.
1.9.10. A análise ou aprovação de eventual compensação ou ajuste não constitui direção, supervisão ou interferência na forma de execução técnica do serviço pelo(a) HOST, limitando-se à avaliação das condições econômicas e operacionais da contratação.
1.9.11. A HAUSEFUL poderá utilizar os registros das divergências identificadas para melhorar a qualidade das informações disponibilizadas nas solicitações futuras, aperfeiçoar critérios de precificação e reduzir inconsistências entre as condições informadas na oferta e aquelas efetivamente encontradas na execução dos serviços.
1.9.12. Do Prazo para Solicitação de Compensação ou Ajuste. O(A) HOST deverá comunicar à HAUSEFUL eventual divergência e solicitar a respectiva compensação ou ajuste no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, contado da conclusão do serviço, mediante os canais disponibilizados pela HAUSEFUL para essa finalidade.
O prazo estabelecido nesta cláusula tem por finalidade permitir que a HAUSEFUL possa analisar tempestivamente a ocorrência, verificar as evidências apresentadas e, quando aplicável, solicitar ao Usuário contratante o correspondente ajuste, ressarcimento ou pagamento adicional.
Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis sem a apresentação da solicitação pelo(a) HOST, considerar-se-ão aceitas, para fins de apuração financeira daquele serviço, as condições econômicas originalmente estabelecidas, não ficando a HAUSEFUL obrigada a processar pedidos de compensação ou ajuste apresentados posteriormente.
2.1. Da Oferta, do Preço e da Aceitação dos Serviços pelo HOST. A HAUSEFUL disponibilizará ao(à) HOST, por meio de sua plataforma, aplicativo ou demais canais disponibilizados, ofertas de serviços contendo as principais informações necessárias à sua avaliação, incluindo o valor correspondente à execução do serviço (“Preço do Serviço de HOST”).
O(A) HOST terá plena liberdade e autonomia para analisar cada oferta e decidir, por sua livre e espontânea vontade, se deseja aceitá-la ou recusá-la, considerando o valor ofertado, a localização, a data, o horário, as características do serviço e demais condições apresentadas.
A aceitação de uma oferta pelo(a) HOST representa sua concordância com o valor e com as condições específicas apresentadas para aquele serviço. A simples disponibilização ou recebimento de uma oferta não gera qualquer obrigação de aceite, podendo o(a) HOST recusá-la sem necessidade de justificativa e sem que a recusa, por si só, gere qualquer penalidade, obrigação ou vínculo com a HAUSEFUL ou com o Usuário.
2.2. Do Pagamento. Com o objetivo de financiar os custos operacionais de manutenção da plataforma tecnológica, incluindo custos necessários ao desenvolvimento de alternativas voltadas à segurança dos HOSTs e Usuários, o(a) HOST reconhece que pagará à HAUSEFUL até 50% (cinquenta por cento) do valor de cada Serviço de HOST prestado para o(a) Usuário(a) mediante a utilização dos Serviços da HAUSEFUL. Referido valor, já descontada a taxa da HAUSEFUL, deverá constar na oferta do serviço no aplicativo do HOST.
2.3. Condição para o Repasse dos Valores ao(à) HOST. O(A) HOST reconhece e concorda que o repasse dos valores referentes aos Serviços de HOST prestados por intermédio da plataforma da HAUSEFUL está expressamente condicionado ao efetivo recebimento dos respectivos valores pela HAUSEFUL junto ao(à) Usuário(a) contratante.
2.3.1. A HAUSEFUL não garante o pagamento dos Serviços contratados pelos(as) Usuários(as), não atuando como fiadora, garantidora ou devedora solidária das obrigações financeiras assumidas pelos(as) Usuários(as). Assim, a obrigação da HAUSEFUL de realizar o repasse ao(à) HOST somente surgirá após a confirmação da liquidação financeira do pagamento efetuado pelo(a) Usuário(a).
2.3.2. Na hipótese de inadimplência, atraso, cancelamento do pagamento, chargeback, estorno ou qualquer outro evento que impeça o efetivo recebimento dos valores pela HAUSEFUL, esta não estará obrigada a antecipar recursos próprios ou realizar qualquer pagamento ao(à) HOST antes da efetiva quitação da obrigação pelo(a) Usuário(a).
2.3.3. Em caso de inadimplência do(a) Usuário(a), a HAUSEFUL compromete-se a adotar, pelos meios administrativos e de cobrança de que disponha, as medidas razoáveis para buscar o recebimento do crédito, sem que isso implique garantia de êxito ou assunção do risco financeiro da operação.
2.3.4. A HAUSEFUL manterá o(a) HOST informado(a), por meio da plataforma, e-mail ou outros canais de comunicação disponibilizados, sobre o status dos pagamentos relacionados aos Serviços prestados, comunicando, sempre que possível com antecedência razoável, a existência de atrasos, inadimplência ou qualquer ocorrência que possa impactar o prazo previsto para o repasse dos valores.
2.3.5. O(A) HOST declara estar ciente de que a intermediação realizada pela HAUSEFUL não caracteriza cessão de crédito, factoring, garantia de recebíveis ou qualquer modalidade de antecipação financeira, assumindo o(a) HOST os riscos inerentes à inadimplência dos(as) Usuários(as), ressalvada a obrigação da HAUSEFUL de realizar os esforços razoáveis de cobrança previstos nesta cláusula.
2.4. Nenhum Valor Adicional. O(A) HOST reconhece e concorda que, para o mútuo benefício das partes, através de publicidade e marketing, a HAUSEFUL e suas Afiliadas poderão buscar e atrair novos(as) Usuários(as) para a HAUSEFUL e aumentar o número de Usuários(as) que utilizam a plataforma Móvel HAUSEFUL. O(A) HOST reconhece e concorda que tal publicidade ou marketing não dá direito ao(à) HOST a quaisquer quantias monetárias adicionais, além dos montantes expressamente fixados neste Contrato.
2.5. Impostos. O(A) HOST reconhece e concorda que deve realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remetir todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de Serviços de HOST, conforme exigido pela legislação aplicável. O(A) HOST reconhece e concorda que o(a) HOST e cada um(a) dos(as) HOSTs é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de Serviços de HOST. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Contrato, a HAUSEFUL pode, a seu critério, com base em considerações tributárias e regulatórias aplicáveis, recolher e remeter os tributos resultantes da prestação de Serviços de HOST do(a) HOST e/ou de qualquer HOST e/ou disponibilizar qualquer informação fiscal relevante que o(a) HOST e/ou qualquer HOST tenha disponibilizado em conformidade com os requisitos mencionados nesta Cláusula 2.4. diretamente às autoridades fiscais governamentais aplicáveis em nome do(a) HOST e/ou do(a) HOST aplicável ou de qualquer outra maneira.
2.6. Instituição financeira responsável. O Asaas é a instituição responsável pelo provimento do Pix, ou seja, pela intermediação de transações Pix realizadas em sua empresa.
3.1. Concessão da Licença. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a HAUSEFUL por força do presente concede ao(à) HOST uma licença não exclusiva, isenta de royalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível, durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar (e permitir que seus(suas) HOSTs acessem e usem) a plataforma de HOST em relação à prestação dos Serviços da HAUSEFUL exclusivamente para a finalidade de prestar Serviços de HOST aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultante dos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à) HOST são reservados pela HAUSEFUL, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores.
3.2. Restrições. O(a) HOST não deve, e não deve permitir que nenhuma outra parte: (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de alguma fornecer ou disponibilizar os Serviços da HAUSEFUL, a plataforma de HOST ou qualquer Dispositivo da HAUSEFUL de qualquer forma a qualquer outra parte; (b) modificar ou criar trabalhos derivados baseados nos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST; (c) usar indevidamente os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, incluindo a criação de “links” de Internet com qualquer parte dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, “modulando”(framing) ou “refletindo” (mirroring) qualquer parte dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST em quaisquer outros websites ou sistemas, “extraindo” (scraping) informações ou ainda obtendo dados indevidamente a partir dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST; (d) fazer engenharia reversa, decompilar, modificar ou desmontar os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, exceto quando permitido pela legislação aplicável; ou (e) enviar spam ou de qualquer forma mensagens duplicadas ou não solicitadas. Adicionalmente, o(a) HOST não deve acessar ou utilizar os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST nem deve permitir que qualquer outra parte acesse ou utilize os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquer características, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) lançar ou fazer com que seja lançado em conexão com os Serviços da HAUSEFUL um programa ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazer várias solicitações ao servidor por segundo, ou sobrecarregue ou dificulte indevidamente a operação e/ou desempenho dos Serviços da HAUSEFUL; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da HAUSEFUL ou seus sistemas ou redes relacionadas, em todos casos ressalvada a ocasião em que tais ações devam ser autorizadas pela legislação aplicável.
3.3. Propriedade. Os Serviços da HAUSEFUL, Plataforma de HOST e Dados da HAUSEFUL, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes, bem como os Dispositivos da HAUSEFUL são e continuarão a ser propriedade da HAUSEFUL, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores. Nem este Contrato ou o uso dos Serviços da HAUSEFUL, Plataforma de HOST ou Dados da HAUSEFUL por parte do(a) HOST transfere ou concede ao(à) HOST quaisquer direitos: (a) sobre ou em relação aos Serviços da HAUSEFUL, a plataforma de HOST ou Dados da HAUSEFUL, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (b) à utilização ou referência, de qualquer maneira, aos nomes, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas ou marcas de serviço ou outros indícios de propriedade da HAUSEFUL, suas Afiliadas, ou seus respectivos licenciadores. Além disso, o(a) HOST reconhece o direito da HAUSEFUL à família de marcas e nomes HAUSEFUL, inclusive HAUSEFUL, isoladamente, e sua combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, o logotipo HAUSEFUL e logo de PARCEIRO (“Marcas e Nomes da HAUSEFUL”). O(A) HOST concorda que não irá, e assegurará que seus(suas) HOSTs não irão tentar registrar ou de alguma forma reivindicar a titularidade de qualquer uma das Marcas e Nomes da HAUSEFUL, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.
4.1. Cada uma das partes reconhece e concorda que, no cumprimento do presente Contrato, poderão ter acesso ou poderão ser expostas, direta ou indiretamente, às informações confidenciais da outra parte (“Informações Confidenciais”). Informações Confidenciais incluem Dados da HAUSEFUL, IDs de HOSTs, Informações de Usuário(a) e volume de transações, planos de marketing e negócio, vendas, informações financeiras, técnicas, operacionais e outras informações não públicas de cada parte (seja divulgada por escrito ou verbalmente) que tal parte determine como proprietárias ou confidenciais ou que a outra parte deveria razoavelmente saber que devem ser tratadas como confidenciais.
4.2. Cada parte reconhece e concorda que: (a) todas as Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte divulgadora; (b) não deve usar as informações confidenciais da outra parte para qualquer finalidade, salvo para fins do presente Contrato; (c) não deve divulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto aos seus empregados(as), funcionários(as), contratados(as), representantes e prestadores(as) de serviços (“Pessoas Permitidas”) quando necessário para o cumprimento do presente Contrato, desde que as Pessoas Permitidas estejam vinculadas, por escrito, à obrigações de confidencialidade e não utilização de Informações Confidenciais não menos rigorosas do que as contidas no presente; e (d) devolverá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da parte divulgadora quanto da denúncia do presente Contrato ou a pedido da outra parte (sujeito à legislação aplicável e, com que diz respeito à HAUSEFUL, aos seus requisitos de manutenção de registros internos).
4.3. Sem prejuízo do acima disposto, as Informações Confidenciais não incluem nenhuma informação que: (i) seja ou se torne parte do domínio público sem ação ou omissão por parte do destinatário(a); (ii) era detida pela parte receptora antes da data do presente Contrato, sem uma obrigação de confidencialidade; (iii) for divulgada para a parte receptora por um terceiro(a) sem obrigação de confidencialidade com relação às informações; ou (iv) tenham que ser divulgada em conformidade com uma lei, ordem judicial, intimação ou autoridade governamental, sendo certo que a parte receptora notificará a parte reveladora acerca desse fato e dará a parte divulgadora uma oportunidade razoável para contestar ou limitar tal divulgação obrigatória.
A HAUSEFUL se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº. 8.771/2016 que a regulamentou, bem como com a Lei nº 13.709/18 (“LGPD”). São considerados (i) “Dados Pessoais”, em geral, quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados geolocacionais ou identificadores eletrônicos, que a HAUSEFUL venha a ter acesso no âmbito da execução do presente CONTRATO, incluindo dados pessoais de colaboradores, prestadores de serviços, funcionários e clientes dos HOSTs, e (ii) “Tratamento” de Dados Pessoais quaisquer operações, que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência ou extração de Dados Pessoais. A HAUSEFUL se compromete a realizar o tratamento dos Dados Pessoais somente nos estritos limites para atingir a finalidade que motivou a presente contratação, não devendo a HAUSEFUL praticar qualquer tipo de ato estranho ao objeto do CONTRATO sem a prévia e expressa autorização dos HOSTs. A HAUSEFUL se compromete a: (i) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais dos HOSTs de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; (ii) obter prévia aprovação dos HOSTs para subcontratar terceiros para o Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs (“Subcontratado”) e assegurar contratualmente que eventual Subcontratado cumpra com a legislação de proteção de dados, inclusive em relação à implementação de boas práticas e medidas de governança corporativa e técnicas, como sistemas de tecnologia da informação aptos a combater eventuais ataques cibernético, vazamento, perda de integridade e qualquer outra forma de incidente e tratamento ilícito de Dados Pessoais; (iii) notificar os HOSTs imediatamente caso tome conhecimento de um incidente de segurança que envolva os Dados Pessoais dos HOSTs, inclusive na hipótese do incidente ter sido causado pelo Subcontratado, informando quais dados foram afetados e os riscos relacionados ao incidente; (iv) atender diretamente às solicitações dos titulares ou solicitações que forem enviadas pelos HOSTs a pedido dos titulares relacionadas ao acesso, apagamento, atualização, correção e portabilidade de Dados Pessoais; e (v) cumprir a legislação nacional aplicável e atender às ordens de autoridades nacionais, caso o Tratamento dos Dados Pessoais dos HOSTs pela HAUSEFUL ocorra fora dos limites territoriais do Brasil. Após o término ou rescisão deste Contrato, a HAUSEFUL deverá (i) transferir para os HOSTs ou qualquer terceiro de sua escolha os Dados Pessoais dos HOSTs, sem qualquer ônus; (ii) excluir de sua base de dados os Dados Pessoais dos HOSTs, salvo se a HAUSEFUL legalmente estiver obrigada a manter temporariamente tais dados; e (iii) garantir a segurança da informação dos Dados Pessoais dos HOSTs, mesmo após o término ou rescisão do CONTRATO e/ou do Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs. A HAUSEFUL, ora agente operador para fins da LGPD, reconhece sua responsabilidade no tratamento de dados em nome dos HOSTS, e, caso ocorra (a) violação das medidas legalmente previstas de proteção e tratamento de dados e/ou (b) Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs em desconformidade com as instruções dos HOSTs, responderá solidariamente perante terceiros, inclusive autoridades governamentais.
6.1. Pelo(a) HOST. O(A) HOST declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar este Contrato e cumprir com as obrigações contratuais fixadas no presente; (b) está devidamente constituído(a), validamente existente e idôneo(a) sob as leis da jurisdição de sua origem; (c) não celebrou, e durante a vigência deste não celebrará, nenhum acordo que o(a) impeça de cumprir este Contrato;
6.2. ISENÇÃO DE GARANTIAS. A HAUSEFUL OFERECE, E O(A) HOST ACEITA, OS SERVIÇOS DA HAUSEFUL, A PLATAFORMA DE HOST E OS DISPOSITIVOS DA HAUSEFUL “TAL COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A HAUSEFUL NÃO DECLARA, ASSEGURA OU GARANTE QUE QUALQUER ACESSO POR HOSTS OU HOSTS OU USO DOS SERVIÇOS DA HAUSEFUL, DA PLATAFORMA DE HOST OU DOS DISPOSITIVOS DA HAUSEFUL: (A) SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS; OU (B) RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS. AS FUNÇÕES DA HAUSEFUL SÃO APENAS DE UMA INTERMEDIAÇÃO SOB DEMANDA E SERVIÇOS CORRELATOS, NÃO SE RESPONSABILIZA, AUTORIZA OU DÁ GARANTIAS QUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DOS(AS) USUÁRIOS(AS) QUE POSSAM SOLICITAR OU RECEBER SERVIÇOS DE HOST DO(A) HOST OU QUALQUER HOST NOS TERMOS DO PRESENTE, E A HAUSEFUL TAMBÉM NÃO PRECISA SELECIONAR OU DE OUTRA FORMA AVALIAR OS(AS) USUÁRIOS(AS). AO USAR OS SERVIÇOS DA HAUSEFUL E A PLATAFORMA DE HOST, O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE O(A) HOST OU O(A) HOST PODEM LIDAR COM TERCEIROS (INCLUINDO OS(AS) USUÁRIOS(AS)) QUE PODEM REPRESENTAR PREJUÍZOS OU RISCO AO(À) HOST, AO(À) HOST OU TERCEIROS(AS). O(A) HOST E OS(AS) HOSTS SÃO ACONSELHADOS A ADOTAREM PRECAUÇÕES RAZOÁVEIS EM RELAÇÃO ÀS INTERAÇÕES COM TERCEIROS(AS) RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS DA HAUSEFUL OU A PLATAFORMA DE HOST. SEM PREJUÍZO DA INDICAÇÃO DA HAUSEFUL COMO AGENTE DE COBRANÇA LIMITADA DE PAGAMENTOS DO(A) HOST PARA FINS DE ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DE USUÁRIOS(AS) EM FAVOR DO(A) HOST, COMO ESTABELECIDO NA CLÁUSULA 2 ACIMA, A HAUSEFUL EXPRESSAMENTE RENUNCIA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO(A) HOST, QUALQUER HOST, QUALQUER USUÁRIO(A) OU TERCEIRO(A).
6.3. Não Garantia de Serviço. A HAUSEFUL não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos Serviços da HAUSEFUL ou da plataforma de HOST. O(A) HOST reconhece e concorda que os Serviços da HAUSEFUL ou a plataforma de HOST podem ficar indisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo, devido à manutenção programada ou falha da rede). Além disso, os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações via Internet e eletrônicas. Igualmente a HAUSEFUL não será responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, responsabilidades ou prejuízos resultantes de tais problemas.
7.1. O(A) HOST deverá indenizar, defender e isentar a HAUSEFUL e suas Afiliadas e seus respectivos(as) representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com: (a) o não cumprimento pelo(a) HOST das declarações, garantias e obrigações feitas sob o presente Contrato; (b) uma reclamação de terceiros(as) (incluindo Usuários(as), órgãos reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionados(as) com a prestação de Serviços de HOST ou a utilização dos Serviços da HAUSEFUL pelo(a) HOST; (c) o não cumprimento por parte do(a) Usuário(a) ou do(a) HOST de sua obrigação de pagamento através do sistema de pagamento escolhido.
7.2. Entre o(a) HOST e a HAUSEFUL, o(a) HOST é e será o único responsável pela prestação de Serviços de HOST e por seus(suas) HOSTs (conforme o caso). Assim, o (a) HOST deverá indenizar, defender e isentar a HAUSEFUL e suas Afiliadas e seus respectivos representantes, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com a prestação de Serviços de HOST por seus(suas) HOSTs ou o uso dos Serviços da HAUSEFUL.
A HAUSEFUL E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS, OU EM RELAÇÃO, A ESTE CONTRATO, POR QUALQUER UM DOS ITENS ABAIXO, SEJA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE UMA PARTE FORA INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS: (I) QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS INDIRETOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA; OU (ii) DANOS MATERIAIS, PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, DE LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA PELO(A) HOST, HOST OU TERCEIROS(AS). COM EXCEÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA HAUSEFUL DE PAGAR OS VALORES DEVIDOS AO(À) HOST NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2 ACIMA, MAS CONSIDERANDO QUAISQUER LIMITAÇÕES OU OUTRAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO QUE POSSAM SER APLICÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DA HAUSEFUL OU DE SUAS AFILIADAS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO EXCEDERÁ O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇO PAGAS OU DEVIDAS À HAUSEFUL NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL RECLAMAÇÃO. ESTAS LIMITAÇÕES NÃO TÊM A INTENÇÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA LEI APLICÁVEL.
9.1. Prazo. O presente Contrato terá início na data em que for formalizado pelo(a) HOST (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.
9.2. Rescisão. Qualquer uma das partes poderá terminar o presente Contrato: (a) sem motivo, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência, sem ônus para quaisquer das partes; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pela outra parte; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte, ou no momento em que a outra parte depositar ou apresentar um pedido de suspensão do pagamento (ou medida ou evento semelhante) contra a parte distratante.
9.3. Efeitos da Extinção. Após a rescisão do Contrato (exceto no caso de uma rescisão descrita na Cláusula 9.2., o(a) HOST e todos os(as) HOSTs, conforme o caso, deverão: (a) devolver imediatamente à HAUSEFUL todos os dispositivos da HAUSEFUL; e (b) excluir imediatamente e remover completamente a plataforma de HOST de quaisquer Dispositivos Fornecidos por HOST. As obrigações de pagamento pendentes sobreviverão à extinção do presente Contrato.
10.1. Exceto como expressamente previsto neste Contrato, no que diz respeito à HAUSEFUL agir como o agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) HOST, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente Contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a HAUSEFUL e o(a) HOST ou entre a HAUSEFUL e qualquer HOST; e (b) não existe nenhuma relação de joint venture, parceria, ou agência entre a HAUSEFUL e o(a) HOST ou a HAUSEFUL e qualquer HOST.
10.2. O(A) HOST não tem autoridade para vincular a HAUSEFUL e se compromete a não se apresentar como um(a) empregado(a), agente ou representante autorizado(a) da HAUSEFUL ou suas afiliadas, assim como assegurará que nenhum(a) HOST se apresentará como tal.
11.1. Modificação. A HAUSEFUL reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste Contrato ou do Adendo de HOST, a qualquer momento, e entrará em vigor mediante a publicação de uma versão atualizada do presente Contrato ou Adendo do HOST, conforme o caso, no portal on-line disponível para o(a) HOST sobre os Serviços da HAUSEFUL. A HAUSEFUL reserva o direito de alterar qualquer informação referenciada em hyperlinks a partir deste Contrato de tempos em tempos. O(A) HOST neste ato reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços da HAUSEFUL, ou ao baixar, instalar ou usar a plataforma de HOST, o(a) HOST está vinculado a quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente Contrato, informações aqui referenciadas em hiperlinks, ou documentos aqui incorporados, incluindo com respeito a cálculos do preço. O uso continuado dos Serviços da HAUSEFUL ou da plataforma de HOST após qualquer mudança constituirá um consentimento por parte do(a) HOST para tal mudança.
11.2. Termos Suplementares. Termos suplementares poderão ser aplicados ao uso dos Serviços da HAUSEFUL pelo(a) HOST e pelo(a) HOST, como políticas de uso ou termos relacionados a determinadas características e funcionalidades que poderão sofrer alterações a qualquer tempo (“Termos Suplementares”). O(A) HOST poderá receber determinados Termos Suplementares a qualquer momento. Os Termos Suplementares são adicionais e deverão ser considerados parte do presente Contrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato caso ocorra algum conflito.
11.3. Divisibilidade das Cláusulas. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, tal disposição ou parte dela deverá, em sua extensão, ser considerada como não sendo parte do presente Contrato, mas a legalidade, validade e exequibilidade do restante do presente Contrato, não será afetada. Nesta situação, as partes devem substituir a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inexequível com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e exequível e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante ao daquela (parte daquela) considerada ilegal, inválida ou inexequível, considerando o conteúdo e finalidade do presente Contrato.
11.4. Cessão. O(A) HOST não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da HAUSEFUL. A HAUSEFUL poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, nos termos deste Contrato, a qualquer momento e sem consentimento, notificando o(a) HOST de referida cessão.
11.5. Totalidade do Contrato. Este Contrato, incluindo preâmbulo e todos os Termos Suplementares, constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes com relação ao objeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre o(a) HOST e qualquer Afiliada da HAUSEFUL. Neste Contrato, as palavras “incluindo” e “incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”.
11.6. Não Há Terceiros(as) Beneficiários(as). Salvo a disposição em contrário prevista na Cláusula 1.5 acima, o(a) HOST reconhece que não existem terceiros(as) beneficiários(as) do presente Contrato. Nada contido neste Contrato destina-se a criar quaisquer reivindicações de terceiros(as) beneficiários(as) ou deve ser interpretado como tal.
11.7. Comunicados. Qualquer notificação entregue pela HAUSEFUL ao(à) HOST no âmbito do presente Contrato será entregue por e-mail (correio eletrônico) para o endereço de e-mail cadastrado na conta do(a) HOST ou através de postagem no portal on-line disponível para o(a) HOST em relação aos Serviços da HAUSEFUL. Qualquer aviso emitido pelo(a) HOST para a HAUSEFUL no âmbito do presente Contrato será entregue através de contato com a HAUSEFUL em www.hauseful.com na seção “Fale Conosco”. Avisos adicionais específicos para o Território podem ser necessários de tempos em tempos.
Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, o presente Contrato deve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas ao Contrato, incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou o seu caráter executório, deverão ser resolvidas no foro de domicílio do(a) HOST. Ao clicar no “Eu aceito” ou assinar abaixo (o que for exigido pela legislação aplicável), o(a) HOST expressamente reconhece ter lido, compreendido e adotado medidas para interpretar cuidadosamente as consequências deste Contrato. O(A) HOST concorda em vincular-se aos termos e condições deste Contrato, e ainda ser legalmente capaz de celebrar este Contrato com a HAUSEFUL.
Florianópolis, 11 de Agosto 2026