Termos de serviços avulsos

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regem a contratação avulsa, sem assinatura ou mensalidade, de serviços oferecidos pela HAUSEFUL (“Hauseful”) por meio da página de serviços avulsos, por pessoa física ou jurídica (“Cliente”).

1.2. Ao concluir o pagamento, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade da Hauseful.

1.3. Cada pedido é um contrato independente. Ele vale da confirmação do pagamento até a entrega do serviço e o fim dos prazos de contestação da cláusula 7. Não há renovação, fidelidade ou cobrança recorrente.

1.4. Aplica-se a cada pedido a versão destes Termos vigente na data do pagamento. Alterações posteriores não atingem pedidos já pagos.

1.5. Clientes com contrato de assinatura anual seguem o respectivo Termo de Serviço, e não este.

2. Objeto e serviços

2.1. A Hauseful é uma plataforma de intermediação que conecta o Cliente a profissionais independentes verificados pela Hauseful Academy (“Profissionais”). Os Profissionais executam os serviços. A Hauseful seleciona, agenda, cobra, acompanha e entrega os resultados.

2.2. Os serviços avulsos disponíveis são:

3. Contratação, preço e pagamento

3.1. O pedido é feito em três etapas: dados de contato, imóvel e serviço, e pagamento. O Cliente declara que são verdadeiras as informações prestadas: endereço, metragem, se o imóvel é mobiliado, se há enxoval e o padrão de acabamento.

3.2. O preço é calculado e exibido antes do pagamento, conforme a tabela vigente na data do pedido. Ele pode incluir:

• valor-base do serviço;
• adicional por metragem acima da faixa incluída;
• adicionais de mobília e de enxoval;
• taxa de urgência para agendamento com menos de 24h;
• ART, na vistoria de imóvel novo.

3.3. Os serviços têm compra mínima de R$250,00.

3.4. Se a metragem ou as características do imóvel no local diferirem do informado em mais de 10%, a Hauseful pode cobrar a diferença, com aviso prévio ao Cliente. Se o Cliente não concordar, ele pode cancelar sem custo antes do início do serviço. Se a diferença for a favor do Cliente, o valor excedente ficará disponível na forma de créditos na plataforma que poderão ser utilizados em um próximo serviço.

3.5. O pagamento é antecipado e integral, por Pix ou cartão de crédito em até 2 parcelas sem juros. O QR Code do Pix vale por 30 minutos.

3.6. Os créditos para o agendamento só serão confirmados após a aprovação do pagamento. Pagamento recusado, expirado ou não compensado cancela o pedido automaticamente, sem ônus para nenhuma das partes.

4. Agendamento e acesso ao imóvel

4.1. O agendamento padrão exige 48h de antecedência, no período da manhã (8h–12h) ou da tarde (13h–18h). Agendamentos com menos de 24h dependem de disponibilidade e têm taxa de urgência (cl. 3.2).

4.2. O Profissional entra em contato pelo WhatsApp informado até um dia antes, para combinar o horário dentro do período escolhido.

4.3. O Cliente deve garantir o acesso ao imóvel no horário combinado: chaves, autorização na portaria, energia elétrica e imóvel em condições de ser vistoriado ou fotografado. Nas vistorias de locação, a presença do Cliente não é obrigatória. Na vistoria de imóvel novo, o Cliente deve acompanhar a entrega junto à construtora.

4.4. O Profissional aguarda até 10 minutos além do horário combinado. Se o serviço não puder ser executado por falta de acesso ou de condições imputável ao Cliente, a visita é considerada cancelamento com menos de 2h (cl. 5.2).

4.5. Se o Profissional não comparecer ou cancelar, a Hauseful busca um substituto. Não havendo substituto, o Cliente escolhe entre reagendar sem custo ou receber o estorno integral.

5. Cancelamento, reagendamento, arrependimento e reembolso

5.1. O Cliente pode cancelar ou reagendar pelo link do pedido ou pelo Suporte ao cliente (chat). A antecedência é contada em relação ao início do período agendado, considerando apenas o horário comercial (8h–18h, dias úteis).

5.2. Cancelamento pelo Cliente:

5.3. Direito de arrependimento: o Cliente pode desistir em até 7 dias da compra realizada, com estorno integral, desde que o serviço ainda não tenha sido executado. Se o Cliente pedir execução dentro desse prazo e cancelar com menos de 6h de antecedência, aplica-se a tabela da cl. 5.2.

5.4. O reagendamento solicitado com mais de 6h de antecedência é gratuito, uma vez por pedido. Com menos antecedência, aplica-se a cl. 5.2.

5.5. Estornos são feitos no meio de pagamento original, sem descontos de comissão ou tarifas. No Pix, a devolução é feita em até 5 dias úteis. No cartão, o estorno é solicitado em até 5 dias úteis e aparece na fatura conforme o prazo da operadora. A pedido do Cliente, o valor pode virar crédito para um novo pedido.

6. Execução, entrega e escopo

6.1. Vistorias de locação (check-in, check-out, periódica): são visuais e registram o estado aparente do imóvel, de seus itens e do funcionamento aparente das instalações, com fotos e vídeos. Não são laudo técnico de engenharia. Não avaliam condições internas ocultas (tubulações, fiação, estrutura) e não garantem o funcionamento futuro de nenhum item.

6.2. Fotografia: a sessão cobre o imóvel informado no pedido. A Hauseful entrega no mínimo 30 fotos editadas. A seleção, o enquadramento e a edição seguem o padrão técnico da Hauseful. Se a entrega não atingir o mínimo ou tiver falha técnica, o Cliente pode pedir a reedição ou uma nova sessão sem custo, em até 7 dias da entrega.

6.3. Vistoria de imóvel novo: é uma inspeção técnica não destrutiva, baseada nas normas ABNT aplicáveis, que aponta não conformidades visíveis ou verificáveis com os instrumentos usuais no dia da entrega. Ela não substitui perícia judicial nem ensaios laboratoriais. Quando contratada, a ART é emitida pelo responsável técnico, que responde por ela nos termos da lei.

6.4. Os resultados ficam disponíveis e o cliente pode acessar através do seu login e senha próprios. O cliente também pode acompanhar o pedido e a Hauseful mantém os laudos acessíveis por, no mínimo, 5 anos.

6.5. O laudo tem validade como registro do estado do imóvel na data da vistoria, com fotos georreferenciadas e datadas, identificação do Profissional e assinatura eletrônica.

7. Responsabilidade, contestação e indenização

7.1. O Profissional responde pela correta execução do serviço e pelos danos que causar ao imóvel durante a visita. A Hauseful responde pela intermediação, pelo agendamento, pela cobrança e pela entrega dos resultados, nos limites da lei.

7.2. Na locação, a conservação do imóvel durante o contrato é responsabilidade do locatário (art. 23, III, da Lei 8.245/91). A vistoria apenas registra o estado do imóvel.

7.3. Contestação: o Cliente pode apontar erro ou omissão no resultado em até 10 dias da entrega, pelo link de contestação. A Hauseful inicia a análise em até 3 dias úteis, cujo parecer sobre os apontamentos serão respondidos no campo específico de Contestação, na vistoria online. Erros comprovados são corrigidos sem custo, sempre que possível.

7.4. Se a correção não for possível e houver prejuízo comprovado causado por negligência do Profissional, a indenização fica limitada a:

7.5. Os demais itens não previstos nesta Cláusula terão cobertura limite de 3 (três) vezes o valor pago pela realização do serviço, observada a mesma forma de compensação por meio de crédito na plataforma da CONTRATANTE.

7.6. Os limites desta cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei garante ao consumidor.

8. Propriedade intelectual e uso das imagens

8.1. Fotografia: a Hauseful mantém os direitos autorais das fotos. Após o pagamento, o Cliente recebe uma licença não exclusiva, por prazo indeterminado e sem custo adicional, para usar, reproduzir e publicar as fotos para fins comerciais ligados ao imóvel fotografado: anúncios, portais, redes sociais e material de venda ou locação. A licença vale também para corretores e imobiliárias que o Cliente indicar.

8.2. O Cliente não pode revender as fotos como banco de imagens, nem usá-las para anunciar outro imóvel.

8.3. A Hauseful pode usar as fotos em seu portfólio e comunicação, sem identificar o endereço ou o proprietário. O Cliente pode pedir, a qualquer tempo, que um imóvel não seja usado no portfólio.

8.4. Vistorias: as fotos e os vídeos dos laudos são usados exclusivamente para a finalidade do laudo. A Hauseful não os divulga publicamente. O Cliente pode compartilhá-los com as partes da locação, da compra ou da entrega do imóvel, e em processos administrativos ou judiciais.

9. Condutas vedadas

9.1. É vedado ao Cliente:

• fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• usar meios de pagamento de terceiros sem autorização;
• extrair dados da plataforma por meios automatizados ou interferir em seu funcionamento;
• tratar o Profissional de forma desrespeitosa, discriminatória ou insegura.

9.2. O Cliente não pode contratar diretamente, fora da Hauseful, o Profissional que conheceu pela plataforma, para serviços da mesma natureza, por 12 meses após o serviço. Se isso ocorrer, é devida multa de 5x o valor do serviço contratado.

9.3. Em caso de fraude ou violação desta cláusula, a Hauseful pode cancelar pedidos em aberto, bloquear novos pedidos e buscar a reparação das perdas e danos comprovados.

10. Dados pessoais, nota fiscal e disposições gerais

10.1. A Hauseful trata os dados do Cliente conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua Política de Privacidade, para:

• executar o pedido;
• falar com o Cliente por e-mail e WhatsApp;
• emitir documentos fiscais;
• cumprir obrigações legais.

10.2. Os dados preenchidos em um pedido não concluído podem ser guardados para que o Cliente retome de onde parou. A Hauseful pode contatá-lo uma vez sobre o pedido em aberto. O Cliente pode pedir a exclusão desses dados a qualquer momento.

10.3. A nota fiscal é emitida em nome do CPF ou CNPJ informado no pagamento e enviada por e-mail.

10.4. O Profissional atua de forma independente, sem vínculo empregatício com o Cliente ou com a Hauseful. O Cliente não responde por obrigações trabalhistas ou previdenciárias do Profissional.

10.5. Atendimento e Suporte: chat dentro da plataforma

10.6. A aceitação eletrônica destes Termos e as assinaturas eletrônicas dos laudos têm plena validade.

10.7. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

10.8. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente, quando consumidor. Nos demais casos, o foro é o da Comarca de Florianópolis/SC.