Termo de uso da plataforma: Contratação Avulsa

CONSIDERANDO que a HAUSEFUL mantém a plataforma de intermediação deserviços imobiliários sob demanda que envolve a atuação de terceirosqualificados e aprovados pela HAUSEFUL para a execução dos serviços(denominados “HOSTS” ou “Usuários”); CONSIDERANDO que o presente termo deuso é direcionado para pessoas físicas e jurídicas que operam ou realizamatividades relacionadas à área imobiliária, de construção e seguros;

CONSIDERANDO que o presente termo de uso visa regular a contratação decréditos avulso e planos de assinatura recorrente da HAUSEFUL e definir aresponsabilidade das Partes durante a execução do termo de uso;

As Partes têm entre si ajustado o presente termo de uso de utilização daplataforma que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

1. OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é regular a relação entre as Partes ea contratação de plano de assinatura recorrente ou avulso para execuçãodos serviços ofertados pela HAUSEFUL através do websitewww.hauseful.com

1.2 Para a execução do objeto do termo de uso, a HAUSEFUL compromete-se afornecer a sua plataforma “on demand” para o agendamento dos serviços,aproximando da CONTRATANTE a profissionais selecionados, treinados ecapacitados para a execução dos serviços descritos (os “HOSTS”).

1.3 A descrição completa do tempo de assinatura, valor de cada serviços,quantidade máxima de serviços mensais e serviços contratados, entreoutros, encontra-se disponíveis no website da HAUSEFUL.

1.4 Caso não tenham sido firmados outros termo de uso entre CONTRATANTE eHAUSEFUL, o presente termo de uso simboliza o acordo integral entre aspartes com relação às matérias aqui referidas.

1.5 Durante a execução do termo de uso, a HAUSEFUL poderá fornecer reuniãode onboarding, manuais, informativos, instruções, orientações e similares,com o objetivo de auxiliar a CONTRATANTE com relação ao cumprimento dasobrigações previstas neste termo de uso.

2. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 Pelos serviços prestados a CONTRATANTE se compromete a contratar epagar os serviços no ato do agendamento dos serviços seguindo a modalidadee valores descritos no website da HAUSEFUL.

2.2 Em caso de assinatura, o pagamento integral dos créditos deveráocorrer em até 5 (cinco) dias contados da data de assinatura do termo deuso por meio de link de pagamento enviado pela HAUSEFUL.

2.3 Em caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela referente àcompra de créditos deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias contados da datade assinatura do termo de uso por meio de link de pagamento enviado pelaHAUSEFUL, sendo as demais parcelas subsequentes devidas mensalmente nomesmo dia de assinatura do termo de uso pelos meses subsequentes àassinatura do termo de uso até a finalização do parcelamento.

2.4 A CONTRATANTE poderá contratar créditos suplementares até o limite de15% (quinze por cento) acima do montante contratado para o mês vigentepagando de forma avulsa pelos créditos excedentes contratados. Acontratação de créditos superiores a 15% (quinze por cento) acima do mêsvigente dependerá de autorização e negociação específica com a HAUSEFUL.

2.5 O não pagamento das cobranças referentes a compra de créditossujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa moratória e nãocompensatória no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado dodébito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês bem como ocancelamento dos serviços de agendamento e bloqueio dos usuários daCONTRATANTE dentro da plataforma.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 O presente termo de uso irá reger a relação das partes até oencerramento do prazo de vigência determinado no ato da contratação doserviço, podendo ser renovado ao fim do período mediante a solicitação doCONTRATANTE.

3.2 Caso não haja menção ao prazo de vigência ou vencendo o prazo do planocontratado, considerar-se-á vigente o presente termo de uso pelo prazo de1 (hum) ano contados da data da contratação ou até a atualização formaldeste termo de uso através por meio de um comunicado oficial.

4. DO CADASTRO NA PLATAFORMA DA HAUSEFUL

4.1 É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoaisexigidos pela HAUSEFUL no momento do cadastramento para que o usuárioesteja habilitado a utilizar a plataforma.

4.2 É de exclusiva responsabilidade dos usuários fornecer, atualizar egarantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à HAUSEFULqualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dadosinverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos usuários.

4.3 A HAUSEFUL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos epossíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dadosadicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir osdados pessoais informados.

4.4 Caso a HAUSEFUL considere um cadastro, ou as informações nelecontidas, suspeito de conter dados errôneos, inverídicos, ou sob suspeitade fraude a HAUSEFUL se reserva o direito de suspender, temporária oudefinitivamente, o usuário responsável pelo cadastramento, assim comoimpedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços e cancelaranúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entendanecessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções,não assistirá aos usuários direito a qualquer tipo de indenização ouressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

4.5 O usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha,comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados,responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.6 O usuário compromete-se a notificar a HAUSEFUL imediatamente, por meiodos canais de contato mantidos pela HAUSEFUL na plataforma, a respeito dequalquer uso não autorizado de sua conta. O usuário será o únicoresponsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acessosó será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivoconhecimento.

4.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ououtra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criaçãode novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sidocancelados por infrações às políticas de HAUSEFUL.

4.8 O apelido que o usuário utiliza em HAUSEFUL não poderá guardarsemelhança com o nome HAUSEFUL. Tampouco poderá ser utilizado qualquerapelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados por HAUSEFULou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidosconsiderados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor. Não épermitido aos prestadores se apresentarem como funcionários, prestadoresde serviço ou contratados de HAUSEFUL.

4.9 A HAUSEFUL se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévioaviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastropreviamente aceito.

5. DA POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO DA ASSINATURA E/OU COMPRA DECRÉDITOS SUPLEMENTARES

5.1 Nas hipóteses de cancelamento de serviço agendado por parte daCONTRATANTE, o devido reembolso estará disciplinado no Anexo I.

5.2 Os créditos remanescentes da assinatura contratada no mês desolicitação do cancelamento pela CONTRATANTE não serão devolvidos àCONTRATANTE ou convertidos em moeda corrente caso a CONTRATANTE decidaparar de usar a plataforma.

5.3 Caso o plano contratado expire sem renovação, as tarifas dos serviçosavulsos passarão a ser aplicadas segundo a tabela de preços vigente nareferida data, salvo na hipótese de nova negociação entre as Partes.

5.4 Após o período de contratação, os créditos vencidos serão descontadosda conta da CONTRATANTE transcorridos 30 (trinta) dias corridos contadosdo final do período de contratação definido, momento a partir do qual aCONTRATANTE não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.

6. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA CONTRATADA

6.1 O presente termo de uso garante o acesso da CONTRATANTE à plataformada HAUSEFUL na modalidade como está (“as is”), ou seja, a CONTRATANTEpossui o acesso somente e tão somente à situação atual da plataforma, semdireito a requerer quaisquer alterações, mudanças ou modificações, assimcomo sem o direito a quaisquer atualizações ou alterações em suaprogramação.

6.2 As partes acordam que não será dado acesso interno adicional aosrecursos e mecanismos da HAUSEFUL que não seja para instrumentalizar asobrigações decorrentes do presente termo de uso, assim como os serviçosserão prestados com total autonomia da HAUSEFUL, sem subordinação oupessoalidade à você.

6.3 A HAUSEFUL não se compromete com a acurácia das informaçõesdisponibilizadas na sua plataforma por terceiros, incluindo, mas não selimitando a, dados e informações referentes aos imóveis, às vistoriasrealizadas, às fotografias tiradas e dados e informações referentes aosHOSTS.

6.4 Caso seja requisitado pela CONTRATANTE, a HAUSEFUL poderá fornecer umachave API para que o seu sistema busque as informações necessárias paracriar os agendamentos de forma automática.

6.5 A CONTRATANTE compromete-se a fornecer e informar o local das chavesbem como outras informações necessárias para a realização dos serviçospelo HOST através da plataforma da HAUSEFUL.

6.6 Para melhor execução dos serviços, a HAUSEFUL sugere à CONTRATANTE queos agendamentos sejam realizados levando em consideração o tempo deexecução, tamanho do imóvel e distribuição de horários, a fim depotencializar a entrega dos serviços dentro do prazo estipulado.

7. DAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS HOSTS

7.1 Esta seção se refere às condições que devem ser respeitadas pelaCONTRATANTE com relação aos HOSTS, profissionais qualificados aprovadospela HAUSEFUL para a prestação de serviços na plataforma da HAUSEFUL.

7.2 A CONTRATANTE se compromete e se responsabiliza em autorizar a entradada equipe de HOST em locais onde se exija uma autorização especial para oacesso ao imóvel, informando para isso na plataforma da HAUSEFUL, assimcomo, fornecendo uma autorização escrita e assinada com timbre da empresa(quando necessário) a qual deverá ser entregue para o HOST no ato daretirada das chaves ou digitalmente por email/whatsapp.

7.3 Em caso de uma eventual indisponibilidade de HOST para a realização deum serviço, A CONTRATADA informará por meio de sua plataforma àCONTRATANTE, que por sua vez poderá acompanhar e controlar em tempo real oaceite do serviço através da plataforma da CONTRATADA no endereçoeletrônico app.hauseful.com.

7.4 A CONTRATADA fica ciente que a taxa de aceite dos serviços pela equipede HOST poderá ser cobrada nas seguintes situações:

7.5 Cabe à CONTRATANTE assegurar que os serviços agendados estejam aptos aserem realizados pela equipe de HOST. Poderão ser considerados imóveisimpedidos, mas não se limitando nisso, aqueles imóveis que:

7.6 Caso o serviço agendado pela CONTRATANTE tenha que ser acompanhado deum de seus terceiros/clientes, a mesma deve assegurar a confirmação dapresença dos mesmos bem como informar os dados dos terceiros diretamentena plataforma e/ou enviar diretamente para o contato do HOST que aceitou oserviço a fim de que o mesmo possa contatá-lo em uma eventual emergência.

7.7 Caso o CONTRATANTE ou o cliente/terceiro responsável da CONTRATANTEcancelar o serviço por motivo descrito neste termo de uso, O HOST poderásolicitar o reembolso no valor integral do serviço até o valor mínimo (semacréscimo de área) seguindo a tabela descrita no Anexo I.

7.8 Caso o HOST necessite cancelar o serviço por motivos pessoais alheiosà vontade da CONTRATANTE e seus terceiros, a HAUSEFUL reembolsará, semqualquer ônus, a CONTRATANTE em créditos na plataforma, seguindo acorrespondente tabela de reembolso no Anexo I, exceto nos seguintes casoslistados abaixo:

7.9 Somente serão contabilizados as horas dos cancelamentos realizadosdentro do horário comercial 8:00 às 18:00, de tal forma que cancelamentosrealizados após o horário comercial, 18:00 às 8:00 não serãocontabilizados as horas.

7.10 Em todos os casos descritos acima, a CONTRATADA deverá informar deforma automática ao operador da CONTRATANTE o devido cancelamento em temporeal através da plataforma da CONTRATADA.

7.11 O operador da CONTRATANTE sendo informado pela CONTRATADA sobre umcancelamento, e havendo um terceiro ou cliente da CONTRATANTE envolvido noserviço agendado, é dever da CONTRATANTE intermediar com seus terceirosuma nova data/horário para a execução do serviço.

PRÁTICAS VEDADAS

8.1 São vedadas as seguintes práticas quando da utilização da plataformada HAUSEFUL, sujeitando a CONTRATANTE às punições previstas neste termo deuso:

DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DA HAUSEFUL – NPS

9.1 A CONTRATANTE declara a sua plena ciência acerca do sistema dequalificação praticado pela HAUSEFUL.

9.2 A CONTRATANTE concorda que a HAUSEFUL poderá cancelar, excluir oususpender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificaçõesnegativas de forma reiterada, queixas de forma reiterada ou contas queapresentem indícios ou suspeita de fraude.

9.3 A CONTRATANTE concorda que:

10 VEDAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA OU BASE DE DADOS DA HAUSEFUL

10.1 É terminantemente vedado, sob pena de encerramento contratual,imposição de penalidade contratuais e perdas e danos, se existentes, autilização de software, dispositivo ou qualquer outro recurso que possainterferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nosanúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquerintromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis dedireito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste termode uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das açõeslegais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo aindaresponsável por indenizar a HAUSEFUL e/ou os demais usuários da plataformapor eventuais danos causados.

11 DO PROCESSO DE AUDITORIA PELA HAUSEFUL

11.1 A presente seção regula a necessidade de auditoria pela HAUSEFUL deserviços realizados em caso da apuração de possíveis prejuízos causadospelos HOSTS e/ou demais envolvidos nos processos e atividadesdisciplinadas no presente termo de uso.

11.2 O processo de auditoria se inicia com o cadastro de uma contestaçãoem link informado pela HAUSEFUL. O prazo inicial de análise da contestaçãopela HAUSEFUL é de 3 (três) dias úteis após o cadastro da CONTRATANTE dacontestação no link informado pela HAUSEFUL. Após a análise da HAUSEFUL, aHAUSEFUL decidirá, a seu próprio critério, acerca da necessidade decontatar imobiliárias e terceiros envolvidos para a verificação in loco.Após superada esta etapa, a HAUSEFUL elaborará um relatório enviado viaemail da vistoria constando as responsabilidades aplicáveis.

11.3 A CONTRATANTE possuirá um prazo de 10 (dez) dias úteis para aapresentação de contestação ao relatório elaborado pela HAUSEFUL.Apresentada contestação, a HAUSEFUL deliberará sobre as razões avançadas ealcançará uma conclusão acerca da responsabilidade aplicável.

11.4 O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias úteis após a constataçãoafirmativa da responsabilidade pelos danos causados.

11.5 Para o efetivo pagamento do valor do prejuízo mencionado no itemanterior, a HAUSEFUL apresentará até 3 (três) orçamentos comerciaisobtidos por meios próprios que efetivamente assegurem a reparação doprejuízo, assim como a CONTRATANTE poderá apresentar orçamento deprestador de serviço de sua confiança. Caberá à HAUSEFUL a escolha doorçamento para a execução dos serviços visando sempre a reparação doprejuízo.

12 RESCISÃO E SANÇÕES

12.1 Para planos avulsos, a parte que decidir pela rescisão do termo deuso deverá notificar a outra parte sobre as suas intenções com 30 (trinta)dias de antecedência, e saldar os compromissos entre as PARTES vencidos eque sejam vincendos dentro deste prazo de 30 (trinta) dias da notícia darescisão, sem a aplicação de multa rescisória. Para assinatura, deverá serrespeitado o prazo contratual.

12.2 Caso a CONTRATANTE deseje encerrar o presente termo de uso sem aaposição de multas, a CONTRATANTE deverá seguir o clausulado descrito naPolítica de Cancelamento previsto no presente termo de uso. A presenteseção se refere ao encerramento do vínculo contratual com a imposição depenalidades nas situações específicas abaixo delineadas.

12.3 O não cumprimento das obrigações que cabem à CONTRATANTE constanteneste termo de uso sujeitará a CONTRATANTE à devolução dos créditosdisponíveis dentro da plataforma, além do pagamento da multa estabelecidana Cláusula 13.5.

12.4 O presente termo de uso poderá ser considerado rescindido de plenodireito sem prejuízo às partes, por motivo ou força maior que não estejadescrito nas cláusulas deste presente instrumento.

12.5 A CONTRATANTE poderá rescindir o presente termo de uso,independentemente de justificativa, dentro dos primeiros 30 dias corridosde vigência do termo de uso, desde que o aviso de rescisão seja efetuadocom 5 dias corridos de antecedência e quitados os compromissos firmadosentre as partes. Caso a CONTRATANTE venha a rescindir injustificadamente opresente instrumento após este período inicial e antes da conclusãointegral do período contratado, pagará à CONTRATADA multa de 20% (vintepor cento) sobre o saldo remanescente do termo de uso.

12.6 Caso a CONTRATANTE fraude ou burle o sistema da HAUSEFUL a fim dereceber vantagens ilícitas será excluído da plataforma e poderão sertomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal, alémda imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre a totalidade decompras efetuadas pela CONTRATANTE na plataforma.

13 ALCANCE DOS SERVIÇOS

13.1 Este termo de uso não gera nenhum termo de uso de sociedade, demandato, de franquia ou relação de trabalho entre CONTRATANTE e HAUSEFUL.

13.2 A CONTRATANTE manifesta ciência de que HAUSEFUL não é parte denenhuma transação realizada entre usuários, nem possui controle algumsobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços anunciados eprestados pelos usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncioselaborados pelos usuários, e sobre a capacidade dos usuários paranegociar.

13.3 A HAUSEFUL não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizadaentre usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dosusuários. A HAUSEFUL não garante a veracidade da publicação de terceirosque apareça em sua plataforma e não será responsável pela correspondênciaou por termo de usos que o usuário realize com terceiros.

14 PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

14.1 A HAUSEFUL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perdasofridos pela CONTRATANTE em razão de falhas em sua conexão com ainternet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com alinha telefônica ou no servidor utilizados pela CONTRATANTE, sejadecorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14.2 A HAUSEFUL não é responsável pela compatibilidade entre a suaplataforma e hardwares de propriedade da CONTRATANTE. A CONTRATANTE deverámanter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar aHAUSEFUL caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

14.3 A HAUSEFUL também não será responsável por qualquer vírus, trojan,malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar asconfigurações ou infiltrar o equipamento da CONTRATANTE em decorrência doacesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência datransferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15 CONFIDENCIALIDADE

15.1 Em razão da relação comercial, tanto a CONTRATANTE quanto à HAUSEFULpoderão ter acesso a informações, por escrito ou verbalmente, revelada porou relacionada às empresas, ou, ainda, referente ao serviço, assim como asinformações e dados de clientes e Imóveis das empresas, quer sejam dadospessoais, ou informações de natureza técnica, comercial, financeira,jurídica, ou, ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitandoa, segredos comerciais, know-how e informações relacionadas à tecnologia,tecnologia da informação, clientes, planos comerciais, atividadespromocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outrosnegócios, que de modo geral não são de conhecimento público (“InformaçõesConfidenciais”).

15.2 Tanto a CONTRATANTE quanto a HAUSEFUL têm a obrigação de nãoreproduzir, copiar ou revelar, e fazer com que nenhum de seus parceirose/ou funcionário não reproduza, copie ou revele a qualquer terceironenhuma das Informações Confidenciais a ela reveladas no âmbito destetermo de uso, durante a vigência deste termo de uso e nos 5 (cinco) anossubsequentes ao seu término, independentemente da causa do término.

15.3 Na hipótese de violação da obrigação de confidencialidade, sujeitaráa Parte que revelou as informações confidenciais ao pagamento de multa nãocompensatória no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à parte que foilesada, sem prejuízo de responder civilmente pelas perdas e danoscausados.

16 DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 A HAUSEFUL não poderá, em hipótese alguma, transferir ou delegar asatribuições e responsabilidades que assume por força deste termo de uso, anão ser com prévia concordância da CONTRATANTE.

16.2 A CONTRATANTE fica isenta de toda e qualquer responsabilidade pelonão cumprimento pela HAUSEFUL de determinações administrativas e/ou legaisrelativas à execução do objeto do presente instrumento.

16.3 A HAUSEFUL isenta a CONTRATANTE, neste ato, de qualquerresponsabilidade em caráter irretratável e irrevogável, por quaisquerreclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativaou judicial, inclusive decorrentes de acidentes e doenças de trabalho, quevenham a ser intentados contra a CONTRATANTE pela equipe de HOSTcadastradas no plataforma da HAUSEFUL cabendo à esta habilitar-se emeventual lide (caso haja) bem como suportar, exclusivamente, eventualcondenação, cabendo, ainda, à HAUSEFUL atuar em nome da CONTRATANTE naslides que for eventualmente incluída no polo passivo ou, à critério daHAUSEFUL, ressarcir todas as despesas havidas pela CONTRATANTE para oexercício de sua defesa, seja com honorários advocatícios, seja comquaisquer despesas havidas para a condução do processo. Desde que aHAUSEFUL não concorra para dar causa à eventual ação proposta.

16.4 A HAUSEFUL adotará todas as providências e medidas necessárias ecabíveis para resguardar a utilização/veiculação e tratamento de dados einformações da CONTRATANTE e dos clientes dela, perante os seusfuncionários, prepostos e terceirizados quanto aos vistoriadores.

16.6 As imagens/fotografias e vídeos realizados pela HAUSEFUL e HOST sãode propriedade exclusiva da CONTRATANTE não podendo ser divulgadas/cedidaspara terceiros e ou veiculadas, seja a que título for, fora dos limitesestabelecidos neste instrumento, sob pena do ressarcimento de eventuaisperdas e danos. Após o encerramento ou eventual rescisão deste termo deuso a HAUSEFUL e HOST deverão abster-se de manusear/ceder/divulgar asimagens das residências de clientes da CONTRATANTE, sob pena doressarcimento de eventuais perdas e danos.

16.7 A CONTRATANTE dá ciência que a plataforma Hauseful é uma plataformatecnológica que conecta a CONTRATANTE com prestadores de serviçorecrutados e treinados. Desta forma, havendo prejuízo para a CONTRATANTEoriundo de uma má prática na prestação do serviço contratado por elaatravés da plataforma da HAUSEFUL, o pagamento deste é de inteiraresponsabilidade do HOST que realizou o serviço, cabendo à HAUSEFUL atarefa de intermediar o processo de cobrança e resolução do prejuízo entreo HOST e a CONTRATANTE.

16.8 Em conformidade com os artigos 7º, inciso I, V, e 8º, § 1º da Lei nº13.709/18 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as partes consentem,de forma livre a utilizar os seus dados e os demais transmitidos de parteà parte, seja por meio do site app.hauseful.com ou qualquer outro meio,exclusivamente com a finalidade de viabilizar o objeto deste termo de uso.As Partes envolvidas no presente termo de uso afirmam e declaram que opresente será assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas asreferidas assinaturas. As Partes também declaram reconhecerem como válidasas assinaturas eletrônicas feitas por meio da plataforma “ClickSign”(www.clicksign.com.br), quando enviadas para os endereços de e-mailcitados nas suas qualificações do presente termo de uso, nos termos doart. 10 parágrafo 2o da MP2200-2/2001.

17 CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

17.1 Fica eleito o foro da Cidade de FLORIANÓPOLIS/SC, para dirimirqualquer litígio decorrente do presente instrumento.