TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL

3. Direitos de Propriedade; Licença

3.1. Concessão da Licença.Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a HAUSEFUL por força dopresente concede ao(à) HOST uma licença não exclusiva, isenta deroyalties, não transferível, não sublicenciável e não transferível,durante a vigência do presente Contrato, para acessar e usar (e permitirque seus(suas) HOSTs acessem e usem) a plataforma de HOST em relação àprestação dos Serviços da HAUSEFUL exclusivamente para a finalidade deprestar Serviços de HOST aos(às) Usuários(as) e rastreamento resultantedos Preços e Taxas. Todos os direitos não expressamente concedidos ao(à)HOST são reservados pela HAUSEFUL, suas Afiliadas e seus respectivoslicenciadores.

3.2. Restrições. O(a) HOST não deve, e não deve permitir que nenhuma outra parte: (a)licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuirou de alguma fornecer ou disponibilizar os Serviços da HAUSEFUL, aplataforma de HOST ou qualquer Dispositivo da HAUSEFUL de qualquer forma aqualquer outra parte; (b) modificar ou criar trabalhos derivados baseadosnos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST; (c) usar indevidamente osServiços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, incluindo a criação de “links”de Internet com qualquer parte dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma deHOST, “modulando”(framing) ou “refletindo” (mirroring) qualquer parte dosServiços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST em quaisquer outros websites ousistemas, “extraindo” (scraping) informações ou ainda obtendo dadosindevidamente a partir dos Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST; (d)fazer engenharia reversa, decompilar, modificar ou desmontar os Serviçosda HAUSEFUL ou Plataforma de HOST, exceto quando permitido pela legislaçãoaplicável; ou (e) enviar spam ou de qualquer forma mensagens duplicadas ounão solicitadas. Adicionalmente, o(a) HOST não deve acessar ou utilizar osServiços da HAUSEFUL ou Plataforma de HOST nem deve permitir que qualqueroutra parte acesse ou utilize os Serviços da HAUSEFUL ou Plataforma deHOST para: (i) projetar ou desenvolver um produto ou serviço concorrenteou substancialmente similar; (ii) copiar ou extrair quaisquercaracterísticas, funcionalidades ou conteúdos destes; (iii) lançar oufazer com que seja lançado em conexão com os Serviços da HAUSEFUL umprograma ou script automatizado, incluindo web spiders, crawlers, robôs,indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer programa que possa fazervárias solicitações ao servidor por segundo, ou sobrecarregue ou dificulteindevidamente a operação e/ou desempenho dos Serviços da HAUSEFUL; ou (iv)tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da HAUSEFUL ou seussistemas ou redes relacionadas, em todos casos ressalvada a ocasião em quetais ações devam ser autorizadas pela legislação aplicável.

3.3. Propriedade.Os Serviços da HAUSEFUL, Plataforma de HOST e Dados da HAUSEFUL, incluindotodos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes, bemcomo os Dispositivos da HAUSEFUL são e continuarão a ser propriedade daHAUSEFUL, suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores. Nem esteContrato ou o uso dos Serviços da HAUSEFUL, Plataforma de HOST ou Dados daHAUSEFUL por parte do(a) HOST transfere ou concede ao(à) HOST quaisquerdireitos: (a) sobre ou em relação aos Serviços da HAUSEFUL, a plataformade HOST ou Dados da HAUSEFUL, exceto pela licença limitada concedidaacima; ou (b) à utilização ou referência, de qualquer maneira, aos nomes,logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas registradas ou marcas deserviço ou outros indícios de propriedade da HAUSEFUL, suas Afiliadas, ouseus respectivos licenciadores. Além disso, o(a) HOST reconhece o direitoda HAUSEFUL à família de marcas e nomes HAUSEFUL, inclusive HAUSEFUL,isoladamente, e sua combinação com outras letras, pontuação, palavras,símbolos e/ou desenhos, o logotipo HAUSEFUL e logo de PARCEIRO (“Marcas eNomes da HAUSEFUL”). O(A) HOST concorda que não irá, e assegurará queseus(suas) HOSTs não irão tentar registrar ou de alguma forma reivindicara titularidade de qualquer uma das Marcas e Nomes da HAUSEFUL,isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras,símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possagerar confusão.

4. Confidencialidade

4.1.Cada uma das partes reconhece e concorda que, no cumprimento do presenteContrato, poderão ter acesso ou poderão ser expostas, direta ouindiretamente, às informações confidenciais da outra parte (“InformaçõesConfidenciais”). Informações Confidenciais incluem Dados da HAUSEFUL, IDsde HOSTs, Informações de Usuário(a) e volume de transações, planos demarketing e negócio, vendas, informações financeiras, técnicas,operacionais e outras informações não públicas de cada parte (sejadivulgada por escrito ou verbalmente) que tal parte determine comoproprietárias ou confidenciais ou que a outra parte deveria razoavelmentesaber que devem ser tratadas como confidenciais.

4.2.Cada parte reconhece e concorda que: (a) todas as InformaçõesConfidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da parte divulgadora;(b) não deve usar as informações confidenciais da outra parte paraqualquer finalidade, salvo para fins do presente Contrato; (c) não devedivulgar Informações Confidenciais da outra parte a terceiros, exceto aosseus empregados(as), funcionários(as), contratados(as), representantes eprestadores(as) de serviços (“Pessoas Permitidas”) quando necessário parao cumprimento do presente Contrato, desde que as Pessoas Permitidasestejam vinculadas, por escrito, à obrigações de confidencialidade e nãoutilização de Informações Confidenciais não menos rigorosas do que ascontidas no presente; e (d) devolverá ou destruirá todas as InformaçõesConfidenciais da parte divulgadora quanto da denúncia do presente Contratoou a pedido da outra parte (sujeito à legislação aplicável e, com que dizrespeito à HAUSEFUL, aos seus requisitos de manutenção de registrosinternos).

4.3.Sem prejuízo do acima disposto, as Informações Confidenciais não incluemnenhuma informação que: (i) seja ou se torne parte do domínio público semação ou omissão por parte do destinatário(a); (ii) era detida pela partereceptora antes da data do presente Contrato, sem uma obrigação deconfidencialidade; (iii) for divulgada para a parte receptora por umterceiro(a) sem obrigação de confidencialidade com relação às informações;ou (iv) tenham que ser divulgada em conformidade com uma lei, ordemjudicial, intimação ou autoridade governamental, sendo certo que a partereceptora notificará a parte reveladora acerca desse fato e dará a partedivulgadora uma oportunidade razoável para contestar ou limitar taldivulgação obrigatória.

5. Privacidade

A HAUSEFUL se compromete a cumprir a legislação de proteção de dadosaplicável incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.965/14 (Marco Civilda Internet), o Decreto nº. 8.771/2016 que a regulamentou, bem como com aLei nº 13.709/18 (“LGPD”). São considerados (i) “Dados Pessoais”, emgeral, quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ouidentificável, inclusive números identificativos, dados geolocacionais ouidentificadores eletrônicos, que a HAUSEFUL venha a ter acesso no âmbitoda execução do presente CONTRATO, incluindo dados pessoais decolaboradores, prestadores de serviços, funcionários e clientes dos HOSTs,e (ii) “Tratamento” de Dados Pessoais quaisquer operações, que se referemà coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação oucontrole da informação, modificação, comunicação, transferência ouextração de Dados Pessoais. A HAUSEFUL se compromete a realizar otratamento dos Dados Pessoais somente nos estritos limites para atingir afinalidade que motivou a presente contratação, não devendo a HAUSEFULpraticar qualquer tipo de ato estranho ao objeto do CONTRATO sem a préviae expressa autorização dos HOSTs. A HAUSEFUL se compromete a: (i) adotarmedidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os DadosPessoais dos HOSTs de acessos não autorizados e de situações acidentais ouilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma detratamento inadequado ou ilícito; (ii) obter prévia aprovação dos HOSTspara subcontratar terceiros para o Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs(“Subcontratado”) e assegurar contratualmente que eventual Subcontratadocumpra com a legislação de proteção de dados, inclusive em relação àimplementação de boas práticas e medidas de governança corporativa etécnicas, como sistemas de tecnologia da informação aptos a combatereventuais ataques cibernético, vazamento, perda de integridade e qualqueroutra forma de incidente e tratamento ilícito de Dados Pessoais; (iii)notificar os HOSTs imediatamente caso tome conhecimento de um incidente desegurança que envolva os Dados Pessoais dos HOSTs, inclusive na hipótesedo incidente ter sido causado pelo Subcontratado, informando quais dadosforam afetados e os riscos relacionados ao incidente; (iv) atenderdiretamente às solicitações dos titulares ou solicitações que foremenviadas pelos HOSTs a pedido dos titulares relacionadas ao acesso,apagamento, atualização, correção e portabilidade de Dados Pessoais; e (v)cumprir a legislação nacional aplicável e atender às ordens de autoridadesnacionais, caso o Tratamento dos Dados Pessoais dos HOSTs pela HAUSEFULocorra fora dos limites territoriais do Brasil. Após o término ou rescisãodeste Contrato, a HAUSEFUL deverá (i) transferir para os HOSTs ou qualquerterceiro de sua escolha os Dados Pessoais dos HOSTs, sem qualquer ônus;(ii) excluir de sua base de dados os Dados Pessoais dos HOSTs, salvo se aHAUSEFUL legalmente estiver obrigada a manter temporariamente tais dados;e (iii) garantir a segurança da informação dos Dados Pessoais dos HOSTs,mesmo após o término ou rescisão do CONTRATO e/ou do Tratamento de DadosPessoais dos HOSTs. A HAUSEFUL, ora agente operador para fins da LGPD,reconhece sua responsabilidade no tratamento de dados em nome dos HOSTS,e, caso ocorra (a) violação das medidas legalmente previstas de proteção etratamento de dados e/ou (b) Tratamento de Dados Pessoais dos HOSTs emdesconformidade com as instruções dos HOSTs, responderá solidariamenteperante terceiros, inclusive autoridades governamentais.

6. Declarações e Garantias; Declaração de Isenção de Responsabilidade

6.1. Pelo(a) HOST.O(A) HOST declara e garante que: (a) tem plenos poderes e autoridade paracelebrar este Contrato e cumprir com as obrigações contratuais fixadas nopresente; (b) está devidamente constituído(a), validamente existente eidôneo(a) sob as leis da jurisdição de sua origem; (c) não celebrou, edurante a vigência deste não celebrará, nenhum acordo que o(a) impeça decumprir este Contrato;

6.2. ISENÇÃO DE GARANTIAS.A HAUSEFUL OFERECE, E O(A) HOST ACEITA, OS SERVIÇOS DA HAUSEFUL, APLATAFORMA DE HOST E OS DISPOSITIVOS DA HAUSEFUL “TAL COMO SE ENCONTRAM” E“CONFORME DISPONÍVEIS”. A HAUSEFUL NÃO DECLARA, ASSEGURA OU GARANTE QUEQUALQUER ACESSO POR HOSTS OU HOSTS OU USO DOS SERVIÇOS DA HAUSEFUL, DAPLATAFORMA DE HOST OU DOS DISPOSITIVOS DA HAUSEFUL: (A) SERÁ ININTERRUPTOOU LIVRE DE ERROS; OU (B) RESULTARÁ EM QUAISQUER SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS.AS FUNÇÕES DA HAUSEFUL SÃO APENAS DE UMA INTERMEDIAÇÃO SOB DEMANDA ESERVIÇOS CORRELATOS, NÃO SE RESPONSABILIZA, AUTORIZA OU DÁ GARANTIASQUANTO A AÇÕES OU OMISSÕES DOS(AS) USUÁRIOS(AS) QUE POSSAM SOLICITAR OURECEBER SERVIÇOS DE HOST DO(A) HOST OU QUALQUER HOST NOS TERMOS DOPRESENTE, E A HAUSEFUL TAMBÉM NÃO PRECISA SELECIONAR OU DE OUTRA FORMAAVALIAR OS(AS) USUÁRIOS(AS). AO USAR OS SERVIÇOS DA HAUSEFUL E APLATAFORMA DE HOST, O(A) HOST RECONHECE E CONCORDA QUE O(A) HOST OU O(A)HOST PODEM LIDAR COM TERCEIROS (INCLUINDO OS(AS) USUÁRIOS(AS)) QUE PODEMREPRESENTAR PREJUÍZOS OU RISCO AO(À) HOST, AO(À) HOST OU TERCEIROS(AS).O(A) HOST E OS(AS) HOSTS SÃO ACONSELHADOS A ADOTAREM PRECAUÇÕES RAZOÁVEISEM RELAÇÃO ÀS INTERAÇÕES COM TERCEIROS(AS) RELACIONADOS AO USO DOSSERVIÇOS DA HAUSEFUL OU A PLATAFORMA DE HOST. SEM PREJUÍZO DA INDICAÇÃO DAHAUSEFUL COMO AGENTE DE COBRANÇA LIMITADA DE PAGAMENTOS DO(A) HOST PARAFINS DE ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DE USUÁRIOS(AS) EM FAVOR DO(A) HOST, COMOESTABELECIDO NA CLÁUSULA 2 ACIMA, A HAUSEFUL EXPRESSAMENTE RENUNCIAQUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ATO OU OMISSÃO DO(A) HOST, QUALQUERHOST, QUALQUER USUÁRIO(A) OU TERCEIRO(A).

6.3. Não Garantia de Serviço.A HAUSEFUL não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dosServiços da HAUSEFUL ou da plataforma de HOST. O(A) HOST reconhece econcorda que os Serviços da HAUSEFUL ou a plataforma de HOST podem ficarindisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo (por exemplo,devido à manutenção programada ou falha da rede). Além disso, os Serviçosda HAUSEFUL ou Plataforma de HOST podem estar sujeitos a limitações,atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações viaInternet e eletrônicas. Igualmente a HAUSEFUL não será responsável porquaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, responsabilidades ouprejuízos resultantes de tais problemas.

7. Indenização

7.1. O(A) HOST deverá indenizar, defender e isentar a HAUSEFUL e suas Afiliadase seus respectivos(as) representantes, diretores(as), funcionários(as),agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquerindenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos,sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributosdecorrentes ou relacionados com: (a) o não cumprimento pelo(a) HOST dasdeclarações, garantias e obrigações feitas sob o presente Contrato; (b)uma reclamação de terceiros(as) (incluindo Usuários(as), órgãosreguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamenterelacionados(as) com a prestação de Serviços de HOST ou a utilização dosServiços da HAUSEFUL pelo(a) HOST; (c) o não cumprimento por parte do(a)Usuário(a) ou do(a) HOST de sua obrigação de pagamento através do sistemade pagamento escolhido.

7.2.Entre o(a) HOST e a HAUSEFUL, o(a) HOST é e será o único responsável pelaprestação de Serviços de HOST e por seus(suas) HOSTs (conforme o caso).Assim, o (a) HOST deverá indenizar, defender e isentar a HAUSEFUL e suasAfiliadas e seus respectivos representantes, diretores(as),funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todase quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honoráriosadvocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridadesocial e tributos decorrentes ou relacionados com a prestação de Serviçosde HOST por seus(suas) HOSTs ou o uso dos Serviços da HAUSEFUL.

8. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

A HAUSEFUL E SUAS AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS, OU EMRELAÇÃO, A ESTE CONTRATO, POR QUALQUER UM DOS ITENS ABAIXO, SEJA COMFUNDAMENTO NO CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA,MESMO QUE UMA PARTE FORA INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS:(I) QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES,CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS INDIRETOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA; OU(ii) DANOS MATERIAIS, PERDA OU IMPRECISÃO DE DADOS, LUCROS CESSANTES,PERDA DE RECEITA, DE LUCROS, DE USO OU DE OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA PELO(A)HOST, HOST OU TERCEIROS(AS). COM EXCEÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA HAUSEFUL DEPAGAR OS VALORES DEVIDOS AO(À) HOST NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2 ACIMA, MASCONSIDERANDO QUAISQUER LIMITAÇÕES OU OUTRAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOPRESENTE CONTRATO QUE POSSAM SER APLICÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA ARESPONSABILIDADE DA HAUSEFUL OU DE SUAS AFILIADAS AO ABRIGO DO PRESENTECONTRATO EXCEDERÁ O VALOR DAS TAXAS DE SERVIÇO PAGAS OU DEVIDAS À HAUSEFULNOS TERMOS DESTE DOCUMENTO NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES IMEDIATAMENTEANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL RECLAMAÇÃO. ESTAS LIMITAÇÕES NÃOTÊM A INTENÇÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDAPELA LEI APLICÁVEL.

9. Prazo e Rescisão

9.1. Prazo.O presente Contrato terá início na data em que for formalizado pelo(a)HOST (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até queseja extinto na forma fixada neste documento.

9.2. Rescisão. Qualquer uma das partes poderá terminar o presente Contrato: (a) semmotivo, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra partecom 7 (sete) dias de antecedência, sem ônus para quaisquer das partes; (b)imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pelaoutra parte; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso deinsolvência ou falência da outra parte, ou no momento em que a outra partedepositar ou apresentar um pedido de suspensão do pagamento (ou medida ouevento semelhante) contra a parte distratante.

9.3. Efeitos da Extinção. Após a rescisão do Contrato (exceto no caso de uma rescisão descrita naCláusula 9.2., o(a) HOST e todos os(as) HOSTs, conforme o caso, deverão:(a) devolver imediatamente à HAUSEFUL todos os dispositivos da HAUSEFUL; e(b) excluir imediatamente e remover completamente a plataforma de HOST dequaisquer Dispositivos Fornecidos por HOST. As obrigações de pagamentopendentes sobreviverão à extinção do presente Contrato.

10. Relação entre as partes

10.1. Exceto como expressamente previsto neste Contrato, no que diz respeito àHAUSEFUL agir como o agente limitado de cobrança de pagamento, apenas parafins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favordo(a) HOST, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é deempreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) opresente Contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação detrabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou dasegurança social), entre a HAUSEFUL e o(a) HOST ou entre a HAUSEFUL equalquer HOST; e (b) não existe nenhuma relação de joint venture,parceria, ou agência entre a HAUSEFUL e o(a) HOST ou a HAUSEFUL e qualquerHOST.

10.2. O(A) HOST não tem autoridade para vincular a HAUSEFUL e se compromete anão se apresentar como um(a) empregado(a), agente ou representanteautorizado(a) da HAUSEFUL ou suas afiliadas, assim como assegurará quenenhum(a) HOST se apresentará como tal.

10.3.O(A) HOST reconhece expressamente e consente que ao formalizar ascondições deste Contrato intenciona prestar Serviços de HOST de formarotineira e, desta forma, a HAUSEFUL considerará o(a) HOST e seus(suas)HOSTs como sujeitos passivos, se assim previsto na lei tributáriaaplicável.

11. Disposições Gerais

11.1. Modificação.A HAUSEFUL reserva-se o direito de modificar os termos e condições desteContrato ou do Adendo de HOST, a qualquer momento, e entrará em vigormediante a publicação de uma versão atualizada do presente Contrato ouAdendo do HOST, conforme o caso, no portal on-line disponível para o(a)HOST sobre os Serviços da HAUSEFUL. A HAUSEFUL reserva o direito dealterar qualquer informação referenciada em hyperlinks a partir desteContrato de tempos em tempos. O(A) HOST neste ato reconhece e concordaque, ao utilizar os Serviços da HAUSEFUL, ou ao baixar, instalar ou usar aplataforma de HOST, o(a) HOST está vinculado a quaisquer futurasalterações e aditamentos ao presente Contrato, informações aquireferenciadas em hiperlinks, ou documentos aqui incorporados, incluindocom respeito a cálculos do preço. O uso continuado dos Serviços daHAUSEFUL ou da plataforma de HOST após qualquer mudança constituirá umconsentimento por parte do(a) HOST para tal mudança.

11.2. Termos Suplementares. Termos suplementares poderão ser aplicados ao uso dos Serviços da HAUSEFULpelo(a) HOST e pelo(a) HOST, como políticas de uso ou termos relacionadosa determinadas características e funcionalidades que poderão sofreralterações a qualquer tempo (“Termos Suplementares”). O(A) HOST poderáreceber determinados Termos Suplementares a qualquer momento. Os TermosSuplementares são adicionais e deverão ser considerados parte do presenteContrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato casoocorra algum conflito.

11.3. Divisibilidade das Cláusulas.Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilegal,inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob qualquer lei, taldisposição ou parte dela deverá, em sua extensão, ser considerada como nãosendo parte do presente Contrato, mas a legalidade, validade eexequibilidade do restante do presente Contrato, não será afetada. Nestasituação, as partes devem substituir a (parte da) disposição ilegal,inválida ou inexequível com uma (parte de uma) disposição que seja legal,válida e exequível e que tenha, na maior medida possível, um efeitosemelhante ao daquela (parte daquela) considerada ilegal, inválida ouinexequível, considerando o conteúdo e finalidade do presente Contrato.

11.4. Cessão. O(A) HOST não poderá ceder ou transferir este Contrato ou quaisquerdireitos ou obrigações aqui estabelecidas, no todo ou em parte, sem oprévio consentimento por escrito da HAUSEFUL. A HAUSEFUL poderá ceder outransferir este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aquiestabelecidas, no todo ou em parte, nos termos deste Contrato, a qualquermomento e sem consentimento, notificando o(a) HOST de referida cessão.

11.5. Totalidade do Contrato.Este Contrato, incluindo preâmbulo e todos os Termos Suplementares,constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes com relação aoobjeto em questão e este documento imediatamente encerra, substitui esupera todos os acordos, contratos e acertos anteriores entre o(a) HOST equalquer Afiliada da HAUSEFUL. Neste Contrato, as palavras “incluindo” e“incluí” significa “incluindo, mas não limitado a”.

11.6. Não Há Terceiros(as) Beneficiários(as).Salvo a disposição em contrário prevista na Cláusula 1.5 acima, o(a) HOSTreconhece que não existem terceiros(as) beneficiários(as) do presenteContrato. Nada contido neste Contrato destina-se a criar quaisquerreivindicações de terceiros(as) beneficiários(as) ou deve ser interpretadocomo tal.

11.7. Comunicados.Qualquer notificação entregue pela HAUSEFUL ao(à) HOST no âmbito dopresente Contrato será entregue por e-mail (correio eletrônico) para oendereço de e-mail cadastrado na conta do(a) HOST ou através de postagemno portal on-line disponível para o(a) HOST em relação aos Serviços daHAUSEFUL. Qualquer aviso emitido pelo(a) HOST para a HAUSEFUL no âmbito dopresente Contrato será entregue através de contato com a HAUSEFUL emwww.hauseful.com na seção “Fale Conosco”. Avisos adicionais específicospara o Território podem ser necessários de tempos em tempos.

12. Lei Aplicável

Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, o presente Contratodeve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis doBrasil. Quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias decorrentes de oude alguma forma relacionadas ao Contrato, incluindo com relação à suavalidade, sua interpretação ou o seu caráter executório, deverão serresolvidas no foro de domicílio do(a) HOST. Ao clicar no “Eu aceito” ouassinar abaixo (o que for exigido pela legislação aplicável), o(a) HOSTexpressamente reconhece ter lido, compreendido e adotado medidas parainterpretar cuidadosamente as consequências deste Contrato. O(A) HOSTconcorda em vincular-se aos termos e condições deste Contrato, e ainda serlegalmente capaz de celebrar este Contrato com a HAUSEFUL.

Florianópolis, 12, Janeiro, 2026